Mendicância: dever do estado ou questão de solidariedade?

No livro Pobreza Urbana, Milton Santos explora os diversos problemas sociais existentes na sociedade, como a mendicância. Tal fato encontra as razões de sua existência na inação do Estado brasileiro. Por isso, é fundamental materializar os direitos sociais já existentes e previstos constitucionalmente, pois, tal caso categoriza o processo ferimento da cidadania de um indivíduo.

Nessa lógica, é essencial salientar que os mecanismos com que o fenômeno social da mendicância se relaciona refletem a dissociação entre a norma constitucional e a realidade material. Isso se atesta uma vez que, no Artigo n. 6 da Constituição, está assegurado direitos como trabalho e renda, que são algumas das causas da mendicância. Dessa maneira, a recorrência desse fato no corpo social demonstra a não aplicação da lei, de modo que o Estado age de modo desleixado diante de suas responsabilidades. Logo, é basilar, objetivando a união entre a materialidade e a normatividade, o cumprimento dos tais direitos.

Além disso, cabe apontar que a concepção atual de democracia não se realiza no Brasil à medida que eventos como esses ainda se encontram presentes. Tal ideia é trabalhada a partir do conceito de “cidadania mutilada”, proposto por Milton Santos, que aborda a democracia como um sistema que ultrapassa o direito ao voto, perpassando a todos os elementos que confluem em direção à realização da cidadania, entre eles os direitos sociais. Assim, a situação de mendicância, além de ferir a legislação, confronta o significado de democracia e, subsequentemente, de cidadania. Nessa lógica, é substancial o desenvolvimento de meios para resolver esse problema, enquadrando o Brasil como democracia plena — ou que passemos a compreender o regime vigente como não democrático.

Diante dos fatos, fica evidente a mendicância como negligência estatal. Portanto, caberá ao Ministério Público Federal, órgão responsável por defender os interesses sociais, instituir Termos de Ajustamento de Conduta ao Estado brasileiro. Isso poderá ser feito por meio da criação de uma comissão técnica que orientará o setor responsável do Poder Executivo a essa demanda, de modo a criar ferramentas que enfrentem de maneira eficaz esse problema, a fim de fazer cumprir a Constituição. Atitudes assim contribuirão positivamente ao país.