Mendicância: dever do estado ou questão de solidariedade?

A Lei de Contravenção Penal traz em seus termos sobre o aspecto da mendicância e prever punição para o indivíduo que vive em sua prática.Embora, esteja a medicância prevista como infração penal, é sabido que cabe ao Estado proporcionar o viver com dignidade e, conjuntamente, os cidadãos devem contribuir para o feito, por meio da solidariedade. Dentre os aspectos que contribuem para a perpetuação da questão da mendicância estão a ausência de políticas públicas sociais frente à medicância e o aspecto de fiscalização estatal de indivíduos que ainda permanencem sem ao menos documentação de identificação

Em primeiro lugar, observa-se a questão das pessoas que vivem em situação de rua e que não possuem um documento de identificação. Conforme pesquisa do IBGE de 2015, são 3 milhões de pessoas que não possuem CPF e nem carteira de identidade. Nessa perspectiva, a identificação das pessoas é dos primeiros passos para que os programas sociais possam ser direcionados aos que necessitam. Apesar de existirem inúmeras de Políticas Públicas, no intuíto de erradicar a pobreza, observa-se a falta de fiscalização de cadastro de indivíduos, assim, fica à mercê o indivíduo e a medicância prevalece.

Em segundo lugar, a Constituição Federal versa que os cidadãos, em conjunto com o Estado, deve promover o viver com dignidade por meio da solidariedade. Na prática, oberva-se a existência das políticas públicas, entretanto sem cunho de fazer com que a prática da solidariedade seja desenvolvida. Assim, fica à mercê os indivíduos em situação de medicância. A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar divulgou que 19 milhões de brasileiros passam fome no Brasil. Percebe-se, a fome como subsídios da inércia do Estado e de sua carência em impulsionar a sociedade frente à erradicação da mendicância.

Diante disso, é papel do Estado e da sociedade propiciar a erradicação da mendicância. Para tal, o Poder Legislativo deve criar projeto de Lei que direcione recursos ao Ministério da cidadania que formará comissões de profissionais para identificar pessoas em situação de medicância e fazer cadastro em programas sociais.Em paralelo, o Poder Executivo, propiciar, por intermédio do MEC, palestras ilustrativas do papel da solidariedade, assim, enaltecer o viver com dignidade.