Mendicância: dever do estado ou questão de solidariedade?

O convívio com a desigualdade social está desenvolvendo uma sensação de normalidade desastrosa na sociedade. Destarte, a mendicância não é apenas dever do Estado, mas sobretudo uma questão de solidariedade, sim. A corrente “jusnaturalista” de autoria de Norberto Bobbio revela os direitos essencias ao desenvolvimento do ser humano. Lamentavelmente, o Estado tem suas limitações dentro da reserva do possível constitucional e a sociedade retrata um certo descaso diante da marginalização debaixo dos seus olhos.

Trazendo à baila o artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais elencam, dentre outros, o trabalho, a moradia, a alimentação, o transporte e a saúde como condições essencias para o cidadão. No entanto, é ínsito pela nossa corte maior, o STF, que o Estado é limitado orçamentariamente na prestação de tais direitos. Por isso mesmo, fomenta através do terceiro setor, compreendido por entidades não governamentais, a prestação de serviços não específicos de Estado para suplantar a defasagem governamental.

Inexoravelmente ou não, a sociedade intervém para atenuar o processo de medicância através das inúmeras pastorais religiosas, dos grupos informais de colaboração ou dos vários cidadãos que anonimamente doam um pouco de subsistência em cada um dos semáforos nos grandes centros. Ainda assim, com a proliferação da pobreza e a intensificação da marginalização, a coletividade convive com o medo e a insegurança, diariamente.

Portanto, é imprescindível que o poder público, através do Ministério da Previdência Social, implante medidas concretas na área da assistência social. Tais medidas devem conter formulações estratégicas para que essa população ultrapasse a linha da dependência estatal e inicie o processo de suprimento de suas necessidades básicas. Assim, através da educação, das políticas públicas e do acompanhamento por grupos focais, o Brasil poderá atingir a tão sonhada filosofia de Bobbio na defesa dos direitos humanos já tão consagrados na Organização das Nações Unidas.