Moradores de rua no Brasil: uma questão social

Sabe-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, garante a todos os indivíduos o direito à moradia e bem-estar social, e defende a manutenção do respeito a todos. No Brasil, no entanto, o que se percebe é que as pessoas em situação de rua não têm esses direitos garantidos devido a invisibilidade ao social prática pelo Estado.

Mormente, não se pode deixar de apontar o estigma e a forte carga de preconceito vivenciada por essa população. Neste sentido, é essencial que se fale da dignidade da pessoa humana e da necessidade de olhar para esses indivíduos como sujeitos de direitos e pessoas que precisam da interferência do Estado para garantir condições mínimas de vida e desenvolvimento. Ao contrário disso, o que se vê é uma situação de total descaso. Por exemplo, muitos não eram atendidos em postos de saúde por não terem comprovante de residência. Ou seja, foi necessário criar a Lei 13.714 de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos. Portanto, fica evidente o nível de preconceito e desumanidade a que são submetidos diariamente.

Outrossim, merece ênfase o fato de o Brasil não contar com dados oficiais sobre esse segmento da população. Nem o censo demográfico decenal, nem as contagens populacionais periódicas incluem, entre seus objetivos, sequer a averiguação do número total da população não domiciliada. Tal ausência prejudica a implementação de políticas públicas voltadas para esse contingente e reproduz a invisibilidade social que rodeia esses indivíduos. Logo, isso é algo que de fato precisa ser superado, inclusive para que projetos e ações ganhem concretude e eficácia.

Urge, portanto, que os direitos das pessoas em situação de rua, preconizados pela DUDH, sejam garantidos pelo Estado. Neste sentido, o Governo, por meio da DPU, deve prestar auxílio e esclarecimento a essas pessoas, em parceria com ONGs e sociedade civil organizada, para garantir o acesso a políticas públicas, judicialmente se necessário. Portanto, com isso, espera-se uma reabilitação física, social e profissional.