Moradores de rua no Brasil: uma questão social

A Constituição Federal de 1988 reconhece em seu artigo 6º um rol de direitos sociais e fundamentais, entre eles a assistência aos desamparados e a moradia. No entanto, diante da existência de inúmeras pessoas em situação de rua no Brasil, é perceptível que a aplicabilidade dessa lei é falha. Assim, medidas devem ser tomadas para reverter esse impasse social, uma vez que deriva da inobservância do poder público e da invisibilidade dessa parcela da sociedade.

Em primeiro lugar, é válido ressaltar a inércia estatal como um agravante da tendência de ocupação das vias públicas para fins habitacionais. Isso porque a situação de rua, na maioria das vezes, é consequência de problemas estruturais, por exemplo, a educação precária, os altos índices de violência e a questão das drogas, que assolam milhares de brasileiros. Assim, a falta de oferta de políticas públicas que impeçam a perpetuação desses entraves, faz com que muitos indivíduos passem a viver em condições de extrema vulnerabilidade socioeconômica e de pouca possibilidade de ascensão social. Com isso, é inadmissível que um país membro da Organização das Nações Unidas e signatário da Agenda 2030, que tem como primeiro objetivo a erradicação de todas as formas de pobreza, não cumpra com suas normas e se mantenha alheio a um contexto de grave ameaça a dignidade humana.

Além disso, é importante destacar o fato das pessoas em condição de rua não serem encaradas como membros da sociedade. Essa realidade pode ser observada quando parte de instituições públicas a exclusão desses indivíduos, visto que não são contabilizados nos censos populacionais realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse modo, a falta desses dados reflete na violência simbólica sofrida por essa comunidade, que é estigmatizada negativamente e tem o reconhecimento como cidadãos negado. Ademais, políticas de higienização urbana são frequentemente adotadas na tentativa de mascarar a presença desses moradores. Um exemplo disso ocorreu em setembro de 2019 e teve repercussão nacional,  quando seguranças do metrô da Estação Sé em São Paulo agrediram e expulsaram um grupo que vivia naquele local.

Portanto, fica claro que a situação de rua representa um sério problema social e que precisa de intervenção. Para tanto, cabe ao Congresso Nacional, como representante dos interesses civis, a criação de uma lei que torne obrigatório a participação dessa camada da população nos censos e pesquisas oficiais, no intuito de se obter informações mais precisas dos perfis e características desses indivíduos e, com isso, possibilitar a criação de políticas públicas assistenciais mais precisas e específicas que atendam as demandas e necessidades desse público. Pois, é nesse caminho que o Brasil fará jus a sua Carta Magna.