Moradores de rua no Brasil: uma questão social

A Lei de Terras, dispositivo legal de 1850, foi a primeira iniciativa institucional de regulamentação da propriedade privada e teve como consequência, a curto e longo prazo, a obstacularização do acesso à terra por pessoas de baixo poder aquisitivo. Nessa conjuntura, o Estado brasileiro contribuiu efetivamente para a promoção da concentração fundiária no espaço rural e, nos dias atuais, ainda se mantém negligente diante do elevado contingente populacional que vive nas ruas dos centros urbanos, com uma realidade precária agravada pela estigmatização social. Urge, portanto, que ações governamentais garantam moradia digna a todos.

Sob esse viés, em primeiro lugar, deve-se destacar a omissão estatal para com o déficit habitacional brasileiro. Nesse sentido, a política neoliberal tem sido norteadora da estruturação urbana do país e propulsora do fenômeno da especulação imobiliária, na qual a hipervalorização de imóveis e de aluguéis impede o acesso a uma moradia por parcela significativa dos habitantes das grandes cidades. Dessa forma, existe uma contradição entre o número de domicílios vagos em condições de serem ocupados e o número de pessoas que vivem nas ruas por falta de condições financeiras. Tal panorama vai de encontro ao disposto na Constituição Federal, que reconhece a moradia como um direito social, o que revela a ineficiência das políticas públicas para a prestação dessa liberdade positiva.

Adicionalmente, é relevante discutir como o preconceito e a invisibilização da população em situação de rua intensifica o processo de negação da sua dignidade humana. Prova disso é a estigmatização social dessas pessoas que, segundo o sociólogo francês Erving Goffman, ocorre quando o indivíduo está inabilitado para a aceitação social plena, sendo-lhe conferido um grau de inferioridade em relação aos demais - por exemplo, quando um morador de rua recebe o estigma de “mendigo”. Logo, estigmatizar ou relegar tratamento desumano às pessoas que estão temporariamente sem um lar pode dificultar a saída dessa situação degradante.

Por fim, registra-se a necessidade do Estado investir em ações afirmativas para reverter esse cenário de negação de direitos. Cabe ao Governo Federal, por meio de recursos da União, implementar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, com o objetivo de criar alternativas urgentes de moradia digna e intermediar a geração de empregos para a população em situação de rua, a fim de garantir a integração desse grupo na sociedade. Ademais, o Ministério dos Direitos Humanos deve investir em programas de voluntariado, favorecendo a aproximação das diversas camadas sociais, com o intuito de desconstruir o preconceito existente. Dessa maneira será possível minimizar a problemática da moradia no país, persistente desde o século XIX.