Moradores de rua no Brasil: uma questão social

É de conhecimento geral que o Brasil é marcado, historicamente, por um fenômeno de ordem socioeconômica, que descreve a privação de direitos e recursos a um grupo de indivíduos: a desigualdade social. Ela, associada às atuais crises econômicas, progride a um quadro preocupante, em que é crescente o número de pessoas sem renda e que passam a ocupar as ruas. Dessa forma, é evidente a necessidade de uma solução para a questão social relacionada à situação da população de rua, que sofre não somente com a invisibilidade, mas também com a violação de seus direitos fundamentais.

Em primeira análise, pode-se destacar como um quadro preocupante dentro desta questão a invisibilidade dessas pessoas perante tanto ao restante da população brasileira, quanto aos órgãos políticos do país. Isso porque não existem políticas públicas de assistência destinadas às pessoas que moram nas ruas, ou, se existem, são falhas. Esse é o caso da Política Nacional para a população em situação de rua, divulgada em 2009, que apesar de, na teoria, garantir auxílio a eles, na prática pouco foi feito. Assim, o fato de serem pouco notados pelo Estado, quadro potencializado em função dos brasileiros normalizarem essa condição social como parte do cotidiano, torna a situação dos moradores de rua ainda mais degradante.

Em segunda análise, é fundamental reconhecer a concreta privação de direitos fundamentais a esse grupo, já que, na maioria dos casos, eles não têm acesso à saúde, à educação e a uma vida digna. Nesse sentido, observa-se uma infração a Constituição brasileira, pois essa prevê, em um dos seus artigos, que o Estado é responsável por assegurar todos os recursos básicos aos brasileiros, incluindo habitação, e ainda prestar assistência social. Posto isso, percebe-se que a realidade do Brasil, hoje, é o oposto daquilo previsto pela Constituição, contribuindo para inefetividade dos direitos humanos e tornando o quadro bastante crítico.

Portanto, medidas devem ser tomadas para a resolução desse impasse. Nesse contexto, cabe ao Poder Legislativo propor novas políticas de assistência aos moradores de rua, por meio da elaboração de projetos de Lei, que proponham acesso irrestrito às unidade de saúde e de educação públicas, além de inserir e priorizar esse grupo em projetos de habitações populares. Além disso, sob esse viés, é essencial que esse mesmo órgão estabeleça uma fiscalização rigorosa sobre a execução de tais políticas, a fim de garantir sua concretização e, consequentemente, retirar essas pessoas da condição de invisibilidade. Somente assim haverá uma sociedade em que os direitos fundamentais sejam respeitados e assegurados a totalidade da população.