O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

A repartição dos poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — surgiu com Montesquieu, e, a partir dela, o Estado brasileiro aplicou o Sistema dos Freios e Contrapesos que nada mais é que um controle de poder realizado pelos poderes da federação entre si, ou seja, os Poderes Legislativo e Executivo fiscalizam o poder Judiciário — e assim por diante —, para que não haja abuso de poder. Apesar do Sistema, no Brasil atual, o abuso de poder e autoridade se encontra em evidência, e uma das maiores questões que se deve analisar para tal quadro é a falta de consciência social da população.

A Lei 13.869/19 fala sobre o Abuso de Autoridade e penaliza os servidores públicos que o comete. Apesar da existência da lei, é possível observar tais abusos em pequenas atitudes daquelas pessoas que devem agir pelo estado. O cargo de funcionário público, ou, até mesmo de advogado — através da carteira da OAB — é sinônimo de status e gera, na maioria das pessoas, um sentimento de intimidação. Grande parte da população brasileira usa de tais subterfúgios para conseguir realizar seus desejos, ou se esquivar de penalidades. O problema é cultural, e se trata, principalmente, da falta de consciência social da população.

Em São Paulo, as denúncias de abuso de autoridade, segundo o órgão de controle externo, cresceu 74% em dois anos. Dessa forma, há um aumento na insegurança jurídica da população, ou seja, se há uma forma de burlar a lei e evitar que ela seja cumprida através do status e poderio do cidadão, mostra que tal lei não funciona para aquela sociedade. Da mesma forma, se a lei não funciona o Estado perde seu poder de gerenciar as crises sociais, e a sociedade se volta para a autotutela — ou seja, resolver por si próprio as questões que deveriam ser resolvidas pelo Estado.

Assim sendo, é necessário que a lei de Abuso de Autoridade seja reforçada e fiscalizada, ademais, a população em geral — principalmente aquela parte da população com poderio estatal — aprenda e se conscientize através de programas governamentais obrigatórios para os servidores públicos que gerem consciência social. Destarte, o servidor público compreenderá que se encontra à serviço do Estado e não a serviço de si próprio.