O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

Um dos princípios norteadores do direito administrativo é o da atuação do funcionário público de acordo com o que estabelece a lei, ficando sua ação restrita a um código de condutas anteriormente estabelecido. Na atual conjuntura social brasileira, no entanto, observa-se uma subversão dessa máxima, representada pelo abuso de poder e de autoridade de agentes que deveriam realizar suas tarefas de acordo apenas com o estabelecido. Tal implicatura decorre da posição privilegiada do transgressor, o que o faz acreditar estar isento de seguir aquilo que fiscaliza.

Cabe abordar, de antemão, a questão da atribuição de relevância social a determinada função regulamentadora exercida por alguém como fator que confere status e certo grau de diferenciação dos demais. Nesse viés, de acordo com o filósofo francês Michel Foucault, em sua obra “Microfísica do poder”, as relações sociais atualmente são pautadas no exercício de poderes em diversas esferas, como mecanismo de manutenção da ordem. Isso faz com que a sociedade crie dispositivos, como as leis, para serem utilizados de modo a ordenar um setor específico, exigindo a necessidade da criação de um cargo fiscalizador que possa garantir o seu cumprimento em âmbito institucional, como o de juíz e o de policial. Assim, é evidente haver a existência de posições sociais que garantem autoridade.

Como consequência disso, nota-se a subversão da lógica de servidor que assegura a observação de institutos em benefício do cidadão, para uma que, em decorrência do poder que possui, garante autoritarismo a quem usufrui certo cargo. Consoante a isso, o escritor George Orwell, no livro “A revolução dos bixos”, descreve a situação de animais que tomam o comando de uma fazenda, na qual os porcos, por assumirem função executiva, têm direito a mais comida e regalias que outros não possuem no local, malgrado o princípio da isonomia vigente. Paralelamente a isso, percebe-se, no cenário brasileiro atual, uma noção de superioridade perante às normas por parte de alguns que atuam em relação a elas e acreditam não precisar seguí-las. Portanto, é nítida uma situação de abuso.

Desse modo, fica claro que ocorre a utilização de condição atribuidora de autoridade para abusar desta e do poder a ela vinculado. Urge, portanto, que o governo federal atue na fiscalização constante de agentes que servem ao setor público, a partir da criação de uma ferramenta tecnológica vinculada ao Ministério Público, que posibilite a avaliação, por parte da população, a partir da inserção do nome, de pessoas que dizem agir de acordo com um cargo que ocupam. Essa estratégia terá a intenção de impedir que alguém que age em favor da lei atue sem observá-la, abusando do poder e da autoridade conferidos. Com isso, espera-se implementar na prática o que estabelece o princípio fundamental da administração pública.