O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

Durante o período da ditadura militar, é sabido que a truculência policial e os abusos de poder eram episódios sustentados por um regime opressivo, com forte restringuimento à liberdade e exercimento da cidadania. Nessa perspectiva, quase sessenta anos após o golpe, é perceptível que, mesmo depois da sua redemocratização, o Brasil atual ainda é marcado por manifestações de abuso de autoridade que contrariam o interesse público, sendo estas, por sua vez, atitudes impulsionadas pela situação de vunerabilidade de suas vítimas e a ausência de ações governamentais que possam romper, de forma efetiva, com essa herança cultural de controle e autoritarismo.

Sob essa ótica, é importante destacar que os indivíduos menos privilegiados da sociedade são mais sucetíveis a sofrerem com esse atentado. Nessa perspectiva, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, os negros são oito de cada dez mortos pela polícia. Nessa lógica, essa cruel disparidade não reflete apenas um cenário de desigualdade socioeconômica, em que a parcela da população com menor poder aquisitivo, por vezes com baixo nível escolar ou sem instrução, é isenta de seus direitos constitucionais por meio dessas violações, mas também da legitimação do racismo estrutural praticado por agentes públicos.

Outrossim, deve-se ressaltar a ausência de ações públicas efetivas que possam combater o abuso de poder e autoridade no Brasil. Dessa forma, segundo o artigo 5º, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, no entanto, tal perrogativa não tem se reverberado na prática quando se observa a inegável impunidade que interfere na aplicação de leis e punição judicial, sendo estas flexbilizadas, ou mesmo não aplicadas, ao dirigir-se a indivíduos com poder e influência política. Sob essa ótica, o desequilíbrio nítido no sistema penal brasileiro, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indipensáveis, como a igualdade constitucional.

Depreende-se, por tanto, a urgência de ações interventivas com o fito de amenizar o quadro. Para isso, o Ministério da Educação, com aprovação do governo federal, deve inserir em escolas públicas uma matéria obrigatória que analise os direitos civis constitucionais, com o auxílio de professores de história e geografia, buscando criar uma futura geração de jovens e adultos conscientes de seu valor e obrigações como cidadãos perante um Estado maior. Além disso, é preciso criar leis não flexíveis com a finalidade de extinguir a impunidade política e monetária, visando a punição judicial coerente ao delito, especialmente em casos de abuso de autoridade, podendo resultar na perda do cargo exercido pelo criminoso. Feito isso, será possível reverter esse cenário problemático.