O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

A dicotomia do debate

É sabido que o estado detém o monopólio da força nas sociedades contemporâneas. Sendo defeso, em regra, a autotutela no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o que fazer quando a autoridade que representa o estado abusa de sua posição? A resposta, para alguns, vem da nova lei de abuso de autoridade, mas o momento histórico de sua promulgação coloca em dúvidas suas verdadeiras finalidades, o que reacende o debate sobre o abuso de poder e de autoridade no Brasil.

Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que as autoridades públicas, no exercício de suas atribuições, têm o poder de utilizar a estrutura estatal para perseguir o interesse público. Entretanto, esse poder sofre fortes limitações, as quais têm origem na Revolução Francesa e sobrevivem nas democracias contemporâneas. Exemplo disso é o Código de Processo Penal, que determina como o estado deve agir durante uma persecução penal.

Neste contexto, o agente público que abusa de seu poder e prejudica o direito de um cidadão deve ser punido disciplinarmente, sendo essa a jutificativa por traz da nova lei de abuso de autoridade. Ocorre que o momento em que a referida lei entra em vigência é justamente aquele no qual ocorre a persecução penal de diversos políticos envolvidos em um dos maiores esquemas de corrupção da atualidade, o que gerou desconfiança sobre a legitimidade dessa mudança legislativa.

Pois bem, certo é que os agentes públicos não pode agir com excessos ou desvios, pois sua atuação encontra balizas na constituição e na legislação. Ainda, não pode o agente usar de sua posição para benefícios particulares estranhos ao interesse público, sob pena de se desvirtuar a função do estado e de se envergonhar o regime democrático.

Diante do exposto, vê-se a conveniência e necessidade do debate sobre o abuso de poder e autoridade no Brasil. Neste sentido, a discussão deve ser estimulada, estendendo-se essa às crianças e adolescentes, o que pode ser feito através da inserção, pelo Poder Executivo, das matérias de Filosofia Ética e Ética Pública nos currículos básicos de ensino. Com isso, no longo prazo assistir-se-á ao amadurecimento do debate, o que poderá gerar novas ideias e soluções para o enfrentamento desta questão social.