O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

A constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º, o direito a Direitos Humanos e Justiça Social como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa o abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se essencial a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater o abuso de poder. Nesse sentido, a recorrência dos excessos autoritários expõe a ineficiência judiciária para mudar esse quadro. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como os direitos humanos e a justiça social, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a insuficiência legislativa como impulsionador do abuso de autoridade no Brasil. Segundo o número de denúncias de abusos de autoridade cometidos por policiais militares no estado de São Paulo cresceu 74% entre os anos de 2017 e 2019. Diante de tal exposto verifica-se uma lacuna em torno dos debates sobre a má conduta de autoridades públicas, o que contribui para o conhecimento populacional da questão, tornando sua resolução mais dificultada. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a permanecer.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o poder judiciário e à sociedade civil, por intermédio de combater qualquer forma de abuso de autoridade, uma vez que ela mácula a igualdade entre todos os brasileiros. Dito isso é preciso que governos estaduais, em parceria com as escolas, promovam um espaço para debates no ambiente escolar. Assim, se consolidará uma sociedade melhor, onde o Estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como afirma John Locke.