O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

O sistema normativo jurídico brasileiro dispõe da lei de abuso de autoridade que advém do intuito de restringir a atuação dos servidores públicos a somente aquilo que for de interesse público. No entanto, mesmo corrente na legislação, ainda existe uma resistência por parte de algumas autoridades que descumprem a lei. Nesse contexto, convém analisar os fatores impeditivos para total aplicação da lei, tal como o desconhecimento da população de seus direitos e a ineficaz punição dos agentes abusadores de sua função.

Em primeira análise, é imprescindível ressaltar que o poder público falha em instruir à sociedade sobre os seus direitos. E isso é notório pela ausência do ensino de conteúdos importantes para formação do indivíduo. O direito constitucional é a ferramenta básica de todos os cidadãos, ali se encontra presente os principais direitos para garantia de uma vida digna. Porém, tal disciplina não está abrangida em nenhuma das series da educação básica. Assim, pelo desconhecimento da população, muitas autoridades, com má intenção, ultrapassam os limites concedidos pela lei, desviando da finalidade pública, abusando de sua condição profissional.

Outrossim, é importante destacar que alinhado ao desconhecimento da sociedade dos seus direitos, há um medo em efetuar uma denúncia, haja vista que uma autoridade tem maior amparo do Estado, e com isso a vítima encontra-se em situação de desigualdade em relação ao abusador. Por isso, muitos casos de abuso de autoridade não são nem denunciados, e por consequência, não são punidos. E em relação aos que são denunciadas, suas punições não correspondem adequadamente o crime cometido pelo agente público.

Infere-se, portanto que medidas são necessárias para solucionar essa problemática e garantir a real aplicação da lei. Dessa maneira, o Ministério da Educação deve introduzir na grade do ensino básico as disciplinas que correspondem aos direitos básicos de todos os cidadãos, promovendo cursos e palestras aberto a toda comunidade. Além disso, o Ministério Público, deverá abrir canal de denuncia com total amparo as vítimas, através de oferta de segurança em caso de denúncia, cobrando dos órgãos judiciais, a devida punição das autoridades que não executem suas funções dentro da finalidade pública.