O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

O abuso de capacidade é um gênero do qual surgem o excesso de dote ou o desvio da virtude de finalidade.

No caso do abuso de autoridade, temos a particularidades daquelas condutas abusivas de poder como crimes podendo-se dizer que o agravo de autoridade é o descaramento de poder analisando sob as normas penais.

A  LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.