O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil

Vigente no ordenamento júridico brasileiro, a lei de abuso de autoridade veio limitar os agentes públicos em suas funções, restringindo sua conduta a apenas aquilo que for de intersse público. No entando embora presente na legislação, há ma forte resistência de algumas autoridades que se recusam a cumpri-la. Assim, convém analisar os fatores impeditivos para total aplicação da lei: Tal como o desconhecimento da população de seus direitos e a ineficaz punição dos agentes abusadores de sua função.

Em primeiro lugar, é evidente que o poder público falha em instruir à sociedade sobre os seus direitos. E isso é notório pela ausência do ensino de conteúdos importantes para formação do indivíduo. O direito constitucional é a ferramenta básica de todos os cidadãos, ali se encontra presente os principais direitos para garantia de uma vida digna. Porém, tal disciplina não esta abrangida em nenhuma das series da educação básica. Assim, pelo desconhecimento da população, muitas autoridades, com má intenção, ultrapassam os limites concedidos pela lei, desviando da finalidade pública, abusando de sua condição profissional.

Ressalta-se, também, que alinhado ao desconhecimento da sociedade dos seus direitos, há um medo em efetuar uma denúncia, haja vista que uma autoridade tem maior amparo do Estado, e com isso a vítima encontra-se em situação de desigualdade em relação ao abusador. Por isso, muitos casos de abuso de autoridade não são nem denunciados, e por consequência, não são punidos. E em relação aos que são denunciadas, suas punições não correspondem adequadamente o crime cometido pelo agente público.

Portanto, indubitavelmente, medidas são necessárias para solucionar essa problemática e garantir a real aplicação da lei. Com isso, deverá o Governo Federal, através do Ministério da Educação, introduzir na grade do ensino básico as disciplinas que correspondem aos direitos básicos de todos os cidadãos, promovendo cursos e palestras aberto a toda comunidade.