O abuso de poder e de autoridade em questão no Brasil
Enviada em 05/07/2022
Segundo Montesquieu, filósofo francês, “todos os homens com poder são tentados a abusar". Nesse contexto, no Brasil, leis foram elaboradas, com a finalidade de proteger a sociedade daquele que, investido de função pública, está propenso a abusar do poder e da autoridade outorgada pelo Estado. A Lei 13.869, de 2019, por exemplo, representa um avanço, em relação a sua antecessora, a 4.898, de 1965, na proteção contra as arbitrariedades. Porém, ainda há percalços - políticos e jurídicos - para o êxito da Norma Legal.
Primeiramente, ressalta-se que, ao fazer um paralelo entre essas leis, percebe -se um aprimoramento significativo no enfrentamento aos excessos das autoridades. Um bom exemplo disso é que haviam poucos crimes tipificados - diante de tantas possibilidades das arbitrariedades do poder- e, hodiernamente, com a evolução do Diploma Legal, foram criados 23 novos tipos penais. Dessa forma, ampliaram-se as possibilidades de denunciar o abusador. Contudo, ainda há obstáculos a serem vencidos para a aplicação eficaz da Lei.
Em segundo lugar, observa-se que a intenção - inicial- do legislador ficou prejudicada, porquanto sofreu intervenção política que diminuiu seu alcance. Isso fica evidenciado pelo fato da Nova Lei ter sofrido 27 vetos e, após sancionada, ela enfrenta dificuldades jurídicas para o enquadramento do criminoso, uma vez que se exige o “dolo específico”. Enfim, fica demonstrado que o maior desafio não é propor leis eficientes e sim eleger políticos que estejam dispostos a “cortar na própria carne” para proteger a sociedade.
Diante do que foi exposto, mesmo comprovando-se uma evolução no combate ao abuso de autoridade, ainda há que se romper os entraves políticos e jurídicos causados por motivos egoísticos. Portanto, é necessário que a Sociedade Civil Organizada fomente manifestações populares, com o intuito de pressionar o Poder Legislativo e o Executivo a aprovar leis que realmente proteja o cidadão do abuso de autoridade e que puna com severidade – sem privilégios – os autoritários do poder.