O acesso à internet em questão no Brasil

Levantamento realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2018 revelou que 46 milhões de brasileiros não têm acesso à Internet. Apesar disso, o governo federal ainda não mobilizou a rede democratizada de direitos de acesso. Nesse caso, é preciso conscientizar sobre a importância do acesso moderno à Internet para entender a relevância das políticas propostas que podem ampliar a base de usuários de Internet no Brasil.

Numa primeira análise, faz sentido referir o “Quadro de Uso Civil da Internet” aprovado pela Assembleia Nacional em 2014. O quadro estipula no artigo 7.º que a Internet é a base para o exercício da cidadania, pelo que se pode afirmar que o acesso à Internet passa a ser um direito. Portanto, desde que a Internet seja necessária para o pleno exercício dos direitos e obrigações da sociedade brasileira, como o direito à educação, o direito à justiça e o direito à liberdade de expressão, é papel do Estado fornecer esse acesso.

Nesse contexto, é importante enfatizar as ideias do filósofo iluminista John Locke, que propôs a teoria dos direitos naturais e salvaguardou os direitos das pessoas à propriedade, à vida e à liberdade. Deste ponto de vista, o desenvolvimento do direito no mundo ocidental é demonstrado na “Declaração Universal dos Direitos Humanos” (DUDH), que amplia o direito à liberdade de “receber, buscar e divulgar informações” em seu artigo 19 .

Em suma, embora os avanços tecnológicos tenham mudado os padrões para o exercício pleno da cidadania, o acesso à Internet no Brasil está limitado a um quarto da população. Nesse sentido, cabe ao governo federal fornecer as garantias e direitos estipulados pela CF1988 para a criação de projetos de expansão do acesso à Internet, como instalação em praças públicas e bibliotecas, visando democratizar o acesso à Internet.