O acesso à moradia em questão no Brasil

A Lei Áurea, promulgada em 1888, promoveu a abolição da escravatura no Brasil. Entretanto, não garantiu aos libertos direitos básicos, como acesso a terras e à moradia. Atualmente, o acesso à moradia digna no país tem se tornado desafiador, principalmente para as esferas sociais economicamente desfavorecidas. Dessa forma, é oportuno destacar as principais causas dessa problemática: a falta de políticas públicas habitacionais eficazes e a desigualdade socioeconômica.

Em primeiro plano, a escassez de programas de habitação governamentais eficazes figura como principal causa de determinado revés. Sendo assim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, garante que o acesso à moradia é um direito social fundamental, devendo ser garantida a todos os cidadãos. Além disso, os desvios e a má administração de recursos destinados à habitação ocasionam o aumento do déficit habitacional no Brasil. Em vista disso, é significativo o aumento da exclusão social das populações mais vulneráveis e a perda de credibilidade das políticas públicas. Dessa maneira, é preciso realizar uma substancial mudança desse cenário social precário no país com o intuito de ampliar o acesso à moradia, para grande parte da população.

Ademais, a desigualdade socioeconômica integra como um agente adicional na dificuldade de conseguir moradia no Brasil. Referente a isso, o IBGE aponta que milhões de brasileiros, economicamente desfavorecidos, não possuem acesso a residências apropriadas. Em função disso, a acentuada concentração desigual de renda no território brasileiro contribui diretamente para a restrição ao acesso a moradias. Consequentemente, observa-se a elevação do contingente populacional morando em habitações irregulares ou nas ruas. Desse modo, urge uma transformação significativa desse quadro social.

Portanto, torna-se evidente que a problemática apresentada advém, sobretudo, da ineficiência do aparato estatal. Outrossim, cabe ao Estado, órgão responsável por garantir o bem-estar da população, promover, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a potencialização dos programas habitacionais já existentes, com a ampliação do orçamento público, a fim de assegurar o acesso seguro da população de baixa renda a habitações.