O acesso à moradia em questão no Brasil

A Lei Áurea, promulgada em 1888, promoveu a abolição da escravatura no Brasil, entretanto, não garantiu aos libertos direitos básicos como acesso a terras e a moradia. Atualmente, o acesso à moradia digna no país tem se tornado desafiador, principalmente para as esferas sociais economicamente desfavorecidas. Dessa forma, é oportuno destacar as principais causas dessa problemática: a falta de políticas públicas habitacionais eficazes e a desigualdade socioeconômica.

Inicialmente, é oportuno salientar que a escassez de programas habitacionais públicos eficazes é a principal causa de determinada conjuntura. Sendo assim, a Constituição Federal, em seu artigo 6, garante o direito básico à moradia digna para todos os cidadãos brasileiros. Consoante a isso, os investimentos públicos em setores secundários têm inviabilizado a execução desse direito essencial, prejudicando, principalmente, camadas sociais mais vulneráveis. Como consequência, é notável o crescente aumento do número de cidadãos em situação de rua ou de moradia precária no Brasil. Dessa maneira, é preciso realizar uma substancial mudança desse cenário social inadequado.

Ademais, a assimetria socioeconômica que se faz presente na sociedade atual figura como causa adicional desse imbróglio. Referente a isso, o IBGE aponta que 37,4% da população brasileira atual não possui acesso à moradia digna e vive em situação inadequada, principalmente populações social e economicamente excluídas. Em função disso, a falta de potencialização de programas habitacionais estatais já existentes torna complexa a incumbência da administração pública de garantir o acesso da população a residências. Consequentemente, evidencia-se a progressão percentual da desigual distribuição de moradias à população de baixa renda. Dessa forma, é indispensável a intervenção governamental para uma rápida transformação desse cenário socioeconômico vigente.

Portanto, torna-se claro que a adversidade apresentada advém, sobretudo, da ineficiência do aparato estatal. Por conseguinte, cabe ao Estado, responsável por garantir o bem-estar da população, promover, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a distribuição de auxílios financeiros diretos, com a finalidade contribuir para que famílias vulneráveis tenham acesso à moradia.