O acesso à moradia em questão no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada pela ONU - afirma que todos os indivíduos têm direito à moradia e à qualidade de vida. No entanto, os desafios enfrentados para se obter acesso à moradia, no Brasil, tornaram-se empecilhos para a plena efetivação de tais direitos. Dessa forma, constata-se que a ineficiência em sua resolução perpetua-se, seja pela inobservância das leis, seja pela persistência do preconceito cultural.

Sob esse viés, percebe-se que existem leis, tal qual a Lei nº 14.620, que assegu-ram ampliar a oferta de moradias para populações de baixa renda, reduzir desi-gualdades sociais e fortalecer o desenvolvimento urbano. Entretanto, a ineficiência em suas aplicações está atrelado, principalmente, à falta de fiscalizações intensivas e de políticas públicas ostensivas por parte do Ministério das Cidades. Isso contri-bui, lamentavelmente, para a marginalização, para a exploração e a falta de segu-rança dessas populações por organizações criminosas. Assim, conforme J. Locke, o “Contrato Social” - no qual o bem-estar da sociedade é de responsabilidade do Estado - é rompido, sem a efetivação das leis vigentes.

Ademais, consoante ao político José Police “as cidades oferecem mais subsídio para a pessoa morar mal e longe do trabalho, do que para morar melhor e perto” Em conformidade com tal afirmação, nota-se que o preconceito cultural da socie-dade é baseado em premissas socioeconômicas e racistas que culminam na exclu-são econômica de um povo. Consequentemente, resulta na construção sem plane-jamento de habitações precárias às margens urbanas - como exemplo das mais de 5,8 milhões de moradias precárias no Brasil, do qual 79% concentraram-se em famílias de baixa renda, segundo pesquisa da Fundação João Pinheiro.

Logo, o Ministério das Cidades deve atuar no que tange à fiscalização, ao contro-le e fortalecimento de políticas públicas existentes, por meio de processos judiciais, de programas sociais e de projetos que promovam investimentos no planejamento urbano de modo a fornecer infraestrutura, mobilidade e assistência social à popu-lação. Além disso, é vital também elaborar cartilhas e palestras educativas, pelo Ministério das Cidades, mediante a veiculação nas mídias sociais, a fim de demonstrar a importância de possuir uma moradia digna para a sociedade.