O aumento do número de profissionais freelancer no Brasil

A Constituição Federal de 1988, comumente conhecida como Constituição Cidadã, assegura – mediante o artigo VI – o acesso ao trabalho como um direito social de todo indivíduo. Entretanto, quando se refere ao aumento do número de trabalhadores freelancer no Brasil, esse princípio jurídico está longe de ser experimentado na prática, uma vez que parcela significativa da população ainda recorre ao trabalho informal. Com efeito, a fim de reverter essa atmosfera de negligência de direitos, hão de se combater a ineficiente política pública de ajuda financeira, o qual ocasiona o aumento considerável da informalidade.

É válido destacar, de início, que a política pública de ajuda financeira pouco eficiente estimula a popularização dos “frilas”. Essa conjuntura, de acordo com o filósofo contratualista Thomas Hobbes, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado é incapaz de cumprir sua função de garantir que tais cidadãos gozem de direitos imprescindíveis, como o acesso a uma renda satisfatória e, por conseguinte, melhora na qualidade de vida. Dessa maneira, a ajuda financeira proporcionada pelo Governo Federal, principalmente durante a pandemia de Covid-19, é insuficiente para que boa parte da população do país possa satisfazer suas necessidades básicas, como ter acesso à alimentação de qualidade, assistência medica e, até mesmo, ao lazer. Assim, enquanto houver a violação de direitos inalienáveis, não é razoável a marginalização da população, em especial os grupos mais vulneráveis.

Consequentemente, o desamparo governamental contribui no aumento do número de trabalhadores informais. A esse respeito, desde a Constituição Federal de 1934, durante o Governo de Getúlio Vargas, foi implementado o Código de Leis Trabalhistas, o que significou grande avanço nos direitos dos trabalhadores brasileiros. No entanto, o aumento de trabalhadores autônomos atualmente contribui na fragilização dos direitos que já haviam sidos alcançados na CLT, o que dificulta que os mais de 3 milhões de freelancer no Brasil – segundo dados da plataforma Warkana – possam usufruir de um emprego formal. Logo, urgem medidas para reverter essa mazela.

Fica claro, portanto, que essa perda de direitos pelos trabalhadores deve ser combatida. Para tanto, cabe ao Ministério da Economia, responsável por garantir medidas de ajuda financeira, estender o auxílio emergencial, por meio da aprovação de um novo teto de gastos que condiz com os impactos da pandemia, a fim de garantir que parte da população, em especial os indivíduos em condição de vulnerabilidade, possa usufruir de condições mínimas de vida durante a crise econômica. Dessa maneira, os trabalhadores informais possam gozar do seus direitos sociais.