O casamento infantil no século XXI

A Lei 13.811 / 19 foi sancionada alterando o Código Civil Brasileiro e proíbe o casamento de menores de 16 anos. Ainda que nessa perspectiva, a sociedade brasileira mostra-se contrária a essa sentença, uma vez que são relatados muitos casos acerca do casamento infantil no país. Com efeito, uma ineficiência legislativa fomenta registros de casos no Brasil, na qual pode gerar problemas, como a evasão escolar de crianças e adolescentes. Logo, são necessárias medidas que mitiguem essas entraves por meio de propostas interventivas.

Primeiramente, a falta de cumprimento de leis no país se faz presente na atualidade, flexibilizando o número de casos de casamento infantil. Segundo o filósofo contratualista Jean-Jacques Rousseau, para uma sociedade se tornar igualitária, os cidadãos devem ser agentes tanto na preparação de leis, quanto na execução delas. Entretanto, essa incompetência legislativa confronta diretamente o que é previsto na Lei 13.811 / 19 e com isso, ao não sustentar o que está na legislação, corrobora com o agravamento do quadro, pois faltam fiscalizações quanto ao casamento de crianças. Desse modo, providências precisam ser atendimento em resposta à ineficiência constitucional no país para conter esse problema.

Outrossim, um desafio choque pelo matrimonial infantil é a evasão escolar, já que muitas fatalidades desse matrimônio não obtêm resultado seu período na escola. De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a segurança e a educação devem ser asseguradas pelo Estado por meio de ações efetivas. Contudo, com a ausência de ações voltadas a esse público, crianças que se casam são privadas de seus direitos, haja vista que muitas vezes como impossibilitam de conseguir estudar em uma Instituição de Ensino, por terem que cuidar da casa devido ao machismo estrutural presente na sociedade. Assim, é preciso reverter esse cenário a partir da realização de condutas governamentais, garantindo a inclusão social desse grupo com o acesso aos seus direitos.

Com o fito de reduzir esses complicações entraves no Brasil, o Governo, junto à ECA, deve combater-los, por meio de campanhas que informam sobre a importância e a urgência de denunciar o casamento infantil como um descumprimento a Lei. Isso deve contar, especificamente, com a participação de formadores de opinião da área do Direito - um exemplo de juízes tribunais -. Adicionalmente, o Congresso Nacional deve ampliar os meios de fiscalização desses matrimônios. Dessa forma, garante-se não apenas a informação, mas a competência legislativa concreta nesta modalidade tão importante para a formação de um Estado igualitário.