O livre porte de armas no Brasil deve ser permitido?

O artigo 144 da Constituição brasileira de 1988 confirma que é dever do Estado garantir a segurança pública da população através das polícias e Corpo de Bombeiros. No entanto o novo governo, por meio da flexibilização da posse de armas, incluiu o indivíduo como responsável para se proteger e garantir sua própria segurança, reconhecendo a inexistência de políticas públicas de segurança nacional. O decreto, além de não trazer reflexo positivo, pode aumentar os índices de violência no país, pois estimula que em toda casa haja uma arma, aumentando os casos de feminicídios, e agrava a tensão nos conflitos agrários.

Segundo o Ministério Público, 83% dos casos de feminicídios ocorrem em ambiente doméstico. O decreto dá direito que em cada casa o proprietário possua uma arma. No Brasil, de janeiro a março de 2019 foram registrados 200 casos de feminicídio, sendo mais da metade cometidos por armas de fogo; em sua maioria, as vítimas são alvos dos próprios companheiros, ou seja, o proprietário que o Estado autorizou a posse da arma. A cena do crime fica, então, completa e com o apoio da nova lei.

O fato é que a imensa maioria do conhecimento científico no mundo indica que o aumento de armas em qualquer sociedade produz aumento no número de homicídios e no campo não seria diferente, 90% dos conflitos agrários acabam em morte, os que mais sofrem são os indígenas que possuem, frequentemente, suas erras invadidas por grandes fazendeiros. Dados do Conselho Indigenista Missionário mostram que, em 2017, ocorreram 118 assassinatos de índios, sendo 47 deles por arma de fogo.

Para reverter esse cenário e não deixar que ele piore, o Estado deve manter o monopólio da segurança publica e das armas. Para isso, o Ministério da Segurança deve melhor equipar e remunerar as polícias, através do aumento do repasse de verbas destinadas á segurança, assim as condições de trabalho dos agentes da lei serão melhores e a estrutura física de combate ao crime também. Com isso, o Estado cumprirá seu dever constitucional de garantir a segurança da população brasileira.