O livre porte de armas no Brasil deve ser permitido?

O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas que está em vigor no país desde dezembro de 2003. Ele foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. É estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento o direito à posse de armas de fogo, mas seu porte é permitido somente a alguns trabalhadores, como integrantes das forças armadas, policiais, agentes penitenciários, juizes e promotores. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado quando se observa as apreensões e os índices de crimes que utilizam armas de fogo.

Em uma primeira análise, deve - se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater o porte ilegal e a entrada ilegal de armas nas fronteiras do país. Deste modo, ao compararmos os índices de homicídios que antecedem o Estatuto do Desarmamento com os índices atuais fica evidente que não houve uma diminuição significativa, e sim uma aumento de acordo com o CEPEDES (Centro de Pesquisa em Direito e Segurança), e ainda de acordo com o Instituto Sou da Paz, dos homicídios que acontecem com armas de fogo, cerca de 90% são com armas ilegais.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater o porte e o acesso as armas ilegais. Para isso é imprescindível que a Polícia Federal, com o apoio do Poder Público, promovem ações que fiscalizem nossas fronteiras terrestres e marítimas, com a utilização de tecnologias e apoio de pessoal, garantindo deste modo uma diminuição da circulação de armas ilegais. A partir do momento que houver uma diminuição significativa de armas ilegais no país, poderemos dar início ao debate sobre a liberação do porte de armas, mas até o presente momento, deve - se seguir o Estatuto do Desarmamento, no qual estabelece a liberação do porte de armas para cidadãos que cumprirem os requisitos necessários para sua aquisição, mas seu porte deve permanecer liberado somente aos profissionais que possuem a capacidade técnica e psicológica para o correto manuseamento da arma.