O livre porte de armas no Brasil deve ser permitido?

A Constituição Federal de 1988, norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro, garante aos cidadãos o direito à segurança. Todavia, se o livre porte de armas for permitido no Brasil, tal máxima da Carta Magna não será legitimada totalmente. Esse fato é comprovado, ora no aumento da violência, ora na negligência das fiscalizações quanto à comprovação das empresas distribuidoras e da habilitação do uso de armamentos.

Em verdade, com a flexibilização do processo de adesão de armas, o acometimento de crimes homicídas e suicídas cresce vertiginosamente. Nesse hiato, quando Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVI, aponta que o homem é o lobo do próprio homem e que por essa razão deve estar alicerçado por um Contrato Social, em que seus direitos são assegurados por uma única figura, no caso o Governo, ele fundamenta a ideia de que os indivíduos entregam ao Estado o dever de lhes garantirem segurança, visto que, por sua natureza de predadores de si mesmos, não podem fazê-lo. Dessa forma, as pessoas não têm preparação psicocultural suficiente para adquirirem armas, essencialmente os brasileiros que possuem nos costumes traços caracterizados pelo burlamento de leis, o chamado “Jeitinho Brasileiro” , expondo ao perigo, estando em situações de conflito ou de confusão emocional, não só suas vidas, como também as dos outros cidadãos.

Outrossim, a fiscalização de redes de distribuição e de habilitação de armas no País é frágil, o que corrobora a problemática. Sob esse viés, o contexto citado se construiu na Primeira República, com os coronéis que, com a influência política e com o “status” social, impunham suas vontades aos menos favorecidos por meio das armas, sem serem punidos. Dessa maneira, consolidou-se o esquema corrupto de obtenção de armamentos na conjuntura atual, que viabiliza a negligência estatal, fragilizando, gradativamente, a seguridade da população, pois a compra é feita, muitas vezes, ilicitamente e sem a pessoa ser apta para o uso.

Destarte, com intuito de mitigar os entraves supracitados, é mister que o Governo, em parceria com a mídia, torne mais rígido e punitivo o Estatuto do Desarmamento, expandindo as inspeções referentes ao cumprimento da norma. Além disso, é importante que a mídia televisiva, por intermédio de propagandas educativas custeadas pelo poder público, em horário nobre, apresente os agravantes que seriam desencadeados com a liberação do porte de armas, com o fito de informar a comunidade, maximizando a criticidade e contribuindo para que os índices de homicídios diminuam. Ademais, é impreterível que medidas fiscalizadoras em distribuidoras de armas sejam feitas, a fim de atenuar o uso e a venda ilegal de armamentos.