O livre porte de armas no Brasil deve ser permitido?

Promulgada em 1988, a Constituição Federal estabelece, como garantia cidadã, o direito à segurança. Contudo, a possível premissa do livre porte de armas no Brasil tem a capacidade de violar esse princípio jurídico, na medida em que essa realidade pode se relacionar à potencialização de condutas cíveis que comprometem o bem-estar social. Nesse sentido, destacam-se, como pontos cruciais dessa temática, tanto a errônea concepção da prática da “justiça social” pelos portadores de armas como o eventual desfecho de fatalidades oriundas desse porte.

A priori, é relevante pontuar a dimensão desacertada visada pelo apelo ao armamento com a justificativa da proteção da população. Sob esse âmbito, Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVII, defende a vertente política do contrato social, o qual designa o Poder Público como mediador de conflitos, de modo a assegurar o convívio harmonioso na sociedade. Posto isso, apesar da constatação desse modelo no meio nacional, grande parcela dos brasileiros reinvindica a flexibilização do adquirimento de armas de fogo em vista dos níveis de violência do cenário atual, atribuindo ao artefato uma forma de defesa casual, de modo a inadequar-se a dinâmica vigente das bases legislativas.

A posteriori, como reflexo da ideia da banalização do armamento, a incidência de homicídios e de acidentes é, majoritariamente, intensificada. Por essa óptica, “Alguém tem que morrer”, minissérie espanhola de 2020, trata da dimensão vingativa da problemática ao ilustrar o assassinato por arma de fogo de um amante. Nessa perspectiva, assim como na ficção, a facilitação do acesso às armas favorece o acontecimento de crimes impulsionados por motivações pessoais, além de possibilitar o desencadeamento de infortúnios, como o disparo ocasional por crianças ou o uso para o suicídio.

Diante disso, o enrijecimento da obtenção de armas é primordial. Portanto, urge que o Estado, por meio da manutenção do Estatuto do Desarmamento de 2004, aprimore as requisitações existentes à solicitação do porte de arma. Nesse projeto, seriam implantados testes otimizados das avaliações do solicitante, com exames psicológicos, simulações de situações prováveis e orientações detalhadas das possíveis implicações usuais, a fim de que, a partir da intensificação do processo, a aquisição da arma seja dificultada e, assim, menos desfechos fúnebres provenham de sua utilização.