O livre porte de armas no Brasil deve ser permitido?

O Art. 6° da Constituição Federal de 1988 assegura à população a seguridade. Entretanto, frequentemente, o poder público se mostra falho em democratizar tal preceito. Por isso, muitos defendem a extinção do monopólio do uso legítimo da força -pertencente ao poder público-, ou seja, a legalização do porte de armas para cumprir o texto constitucional. Todavia, apesar da imaginada benesse, tal prática é inconstitucional e prejudica a coletividade, porquanto fomenta violência e é danosa ao ambiente democrático. Sendo assim, em vista de seu dever legal, o Governo deve limitar o acesso dos cidadãos a armas e mitigar as disparidades sociais.

Nesse contexto, a proliferação do armamentismo não corrobora para a pacificação da sociedade. Para o contratualista Jean Jacques Rousseau, o homem é naturalmente incapaz de cometer o mal a seus semelhantes, no entanto, o convívio em um ambiente de injustiças-desigual- o torna capaz de praticar atrocidades.Logo, a legalização do porte de armas, que não combate as disparidades existentes, oriundas de décadas de exploração, é infrutífera na luta contra a agressão.

Ademais, tal ação fere a democracia, que se baseia na pluralidade de ideias e na participação popular. Porém, estes princípios se mantêm somente em realidades em que os cidadãos podem se expressar livremente, isto é, situações nas quais impera a justiça.Mas,o aumento do armamento civil hostiliza a sociedade, pois, de acordo com o economista Daniel Cerqueira, a posse destas ferramentas empodera o indivíduo de maneira negativa, levando-o a achar que pode fazer justiça com as próprias mãos, o que não é justo. Sendo assim, tendências armamentistas, por lesarem os pilares do regime democrático, cerceiam a democracia.

Diante do exposto, explicitam-se os malefícios, os quais superam as possíveis vantagens, da temática à nação. Urge, portanto, que o Governo Federal reduza a acessibilidade a armas, por intermédio do enrijecimento das exigências necessárias para adquirir licenças de porte de armas. Deve, concomitantemente, combater a desigualdade, por meio da promoção de campanhas de distribuição de renda, como o programa “Bolsa Família”, que auxilia também na universalização da educação. Feito isso, garantir-se-á segurança à população, tal qual ordena a Carta Magna.