O lixo eletrônico e seus impactos no meio ambiente

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, prevê a todo cidadão o pleno direito à inclusão social, à dignidade humana e ao bem-estar social. No Brasil, entretanto, a falta de mobilização efetiva por parte do Estado tem impedido que tais garantias funcionem ocasionando, assim, uma desordem no que tange aos problemas ligados a invisibilidade e registro civil como efeito para garantia e acesso à cidadania. Isso se evidencia não só pela falta de investimentos em políticas públicas de inclusão, como também pela precariedade de estruturas tecnológicas nos órgãos públicos responsáveis pela assistência social. Diante desse cenário, é possível destacar a ausência de investimentos em políticas públicas de inclusão como um dos responsáveis pelo problema.

Nesse sentido, segundo dado da Fundação Getúlio Vargas, a taxa geral de investimentos no Brasil, somando público e privado, está no seu menor nível nos últimos 50 anos. Como há uma lacuna financeira no tocante ao problema, é necessário investimento massivo governamental. Mostra-se, assim, que a problemática da invisibilidade e registro como um dos meios para garantia e acesso à cidadania tem figurado como vergonhoso dado social.

Além disso, a precariedade de estruturas tecnológicas nos órgãos públicos responsáveis pela assistência social representa um grande empecilho para a resolução do problema. Sob essa ótica, a filósofa alemã Hanna Arendt defende que o espaço público seja preservado para que se assegure a prática da liberdade e manutenção da cidadania. Nesse caso, como não há uma estrutura adequada, o cidadão é prejudicado. É, portanto, inaceitável que no Brasil, um dos países mais desenvolvidos da América Latina, o Estado não invista o necessário em estruturas tecnodigitais nas repartições públicas responsáveis pelo assistencialismo social.

Portanto, cabe ressaltar a adoção de medidas necessárias para a reversão dos problemas relacionados a invisibilidade e registro civil com efeito para garantia e acesso à cidadania no Brasil. Para isso, cabe ao Governo Federal, poder máximo da nação, por meio de parcerias com o Ministério da Justiça, criar uma lei que garanta os investimentos necessários em políticas públicas de inclusão social e documental, com o objetivo de incluir e legalizar todos os cidadãos, bem como buscar parcerias privadas para estruturar tecnologicamente os órgãos públicos responsáveis pela inclusão e assistência social. Mediante essas ações, espera-se uma atenuação dos efeitos negativos no tocante a garantia e acesso à cidadania fazendo valer, assim, a Constituição Federal de 1988.