O trabalho escravo no Brasil contemporâneo

O 5º artigo da Constituição Brasileira garante a igualdade de direitos a todos os indivíduos perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza. No entanto, o trabalho escravo no Brasil contemporâneo impede que essa igualdade seja de fato desfrutada por todos na prática, não apenas pela extrema vulnerabilidade econômica e social pertinente no país, mas também pelo descaso governamental frente aos casos de condições de trabalho análogas a escravidão no território brasileiro.

Primordialmente, cabe ressaltar que a escravidão de fato nunca cessou. No entanto, escravo atualmente pode não ter qualquer ligação com a cor da pele, e sim com sua vulnerabilidade, seja ela econômica ou social. Nesse sentido, um exemplo disso são os imigrantes, que normalmente se mudam para o Brasil para fugir de guerras civis, em busca de um futuro melhor e uma oportunidade de emprego. Nesse viés, normalmente essas pessoas desconhecem leis trabalhistas ou direitos humanos e aceitam a servidão contínua em troca de subsistência, oferecidas pelas grandes empresas ou multinacionais, que necessitam de mão de obra de grande escala e barata. Nesse contexto, o jornal Brasil de Fato publicou pesquisas que declaram 187 empresas autuadas por trabalho escravo, incluindo marcas mundialmente famosas como ‘‘Apple’’ e Coca-Cola. Logo, é imprescindível que medidas sejam aplicadas para que esse modelo de trabalho permaneça de vez apenas no passado.

Além disso, o descaso governamental atua como impulsionador do problema. Nesse aspecto, segundo o jornal G1, a maioria dos escravizados são encontrados no meio rural, assim, essa área deveria ser uma das mais fiscalizadas, severamente e hodiernamente. Entretanto, o mesmo veículo de notícias publicou depoimentos do atual presidente do Brasil que afirmam a não regulamentação da Emenda Constitucional 81 de 2014, que pune com expropriação a propriedade rural flagrada com trabalho escravo, e ainda teve seu discurso legitimado em prol da propriedade privada. Diante disso, fica nítido a abolição inconclusiva e a preferência do Governo pelos lucros do que pela vida de sua população. Nesse âmbito, é insustentável que o Poder Público feche os olhos para isso e esse cenário continue existindo em pleno século XXI.

Infere-se, portanto, que medidas são necessárias para mitigação do problema. Nesse âmbito, o Poder Legislativo deve criar uma lei que acolha os imigrantes que entram no Brasil, além de disponibilizar um auxílio e instrução à respeito das leis trabalhistas, afim de alertar sobre o trabalho escravo atual, para que essas pessoas possam achar no território brasileiro um novo recomeço, digno aos direitos humanos. Ademais, outra lei deve ser criada pelo mesmo órgão, para que a Emenda de 81 seja regulamentada e os direitos previstos pela Constituição sejam desfrutados por todos na prática.