O uso de veículos de tração animal no Brasil

Desde a promulgação da Declaração Universal dos Direitos humanos – documento marco na história das garantias socias do homem, desde 1948, - todo indivíduo possui direito a ferramentas que o manifeste e o posicione no mundo. Para tanto, é prudente que haja com responsabilidade no meio em que está inserido. Entretanto, infelizmente, em pleno século XXI, ainda há desafios para combater o uso de veículos de tração animal em questão. Nesse contexto, se evidencia carência de engajamento governamental voltado para uma sociedade íntegra e responsável.

Indubitavelmente, as autoridades brasileiras já desenvolvem – mesmo a passos lentos, - ações que viabilizam caucionar o anteparo e integridade populacional, no que se refere ao combate ao uso do veículo de tração animal, na nação. Nessa perspectiva, menciona-se, por exemplo, o Decreto Nº 24.645, cujo objetivo é não apenas proibir a circulação de veículos de tração, bem como, estabelecer medidas de proteção aos animais. Isso, demonstra que, de certa forma, há intento governamental em garantir o bem-estar social.

Entretanto, medida pontual como essa, por si, não é suficientemente capaz de atenuar os dilemas tocantes ao uso dos veículos de tração, pois observa-se, em solo brasileiro, carroças puxadas por cavalos famintos, sedentos e submetidos a todo tipo de maus-tratos. Isso decorre, na maioria dos casos, da condução desta por homens, mulheres e crianças despreparadas, o que contribui para a depreciação do animal que fica exposto ao sol, ao frio e à chuva, e, consequentemente, ao abandono após uma vida inteira de trabalho - realidade intrinsecamente relacionada com o precário sistema educacional, ora ofertado ao maior contingente populacional no Brasil, inapto a formar para a conquista da cidadania. O fato é que não se vivenciará garantia dos direitos inerentes aos animais no Brasil, enquanto o Estado não pautar o Sistema Educacional em formação cidadã.

Compreende-se, pois, a necessidade de maiores investimentos na Educação Básica, já previsto pela Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394/96. Para tanto, é prudente que o Estado não só modifique – através do Ministério da Educação, - sua grade curricular para contemplar, semanalmente, desde a Educação infantil, aulas de cuidados básicos aos animais, mas também desenvolva palestras sobre os danos sociais causados pelo uso intenso desses - em meio ao trânsito perigoso, sob pressão, gritos e chibatadas, - no contexto escolar, envolvendo a comunidade, além de, em parceira com os municípios, intensificar a competência para registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração, e, por consequência, reduzir-se-ão os desafios dos maus-tratos no Brasil. Dessa forma, será constituída uma sociedade capaz de usufruir, verdadeiramente, dos preceitos preditos pela DUDH.