O uso e a cobertura do solo no Brasil

De acordo com o geógrafo Milton Santos, no texto “As cidadanias mutiladas”, a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade do corpo social, ou seja, na medida em que os direitos são universais e desfrutados por todos os cidadãos. Contudo, apesar da lógica exposta pelo cientista, nota-se que não há plena garantia do uso e da cobertura do solo à boa parte da população hodiernamente no Brasil, quer seja por questões econômicas, ou pela negligência governamental.

Primordialmente, é conveniente pontuar que a especulação imobiliária contribui para a segregação socioespacial. Nesse viés, ao analisar o Plano Diretor – lei municipal elaborada pelo Poder Executivo – percebe-se o princípio da função social da propriedade, previsto no Estatuto das Cidades, o qual regulamenta o capítulo “Política urbana” da Constituição Federal. Entretanto, em decorrência da especulação, a população é impedida de desfrutar dessa premissa constitucional, já que, por não ter condições financeiras para morar em locais que ofereçam benefícios essenciais, como saúde e segurança, as pessoas recorrem às favelas, tendo de viver em situação precária.

Desse modo, essa camada social é bloqueada de contemplar seus direitos básicos, consignados na Constituição. Convém, também, pontuar a passividade do governo acerca da má localização de moradias, o que pode deixar a população sujeita a desastres ambientais. De acordo com o Serviço Geológico do Brasil (CPMR), cerca de 4 milhões de brasileiros vivem em áreas de risco de deslizamentos e inundações no país. Portanto, a carência de políticas públicas, resultada pela má gestão governamental, interfere na garantia de urbanização para toda a sociedade.

Em virtude do exposto, percebe-se que o uso e a ocupação mal planejados do solo trazem consequências prejudiciais para a classe social mais baixa. Destarte, para a resolução desse impasse, é importante que o Poder Legislativo, mediante decretos, avolume a tributação sobre imóveis ociosos, com o objetivo de tornar a especulação imobiliária obsoleta para que, assim, o papel da democracia seja efetivado, como pensava Milton Santos. Ademais, o Ministério Público Federal deve melhor fiscalizar o cumprimento das leis previstas no Estatuto das Cidades, com o levantamento de dados sobre áreas de risco no país, para que a Constituição não se limite apenas a um papel.