Os desafios da mobilidade urbana para pessoas com deficiência

Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão foi sancionada com o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o direito ao transporte acessível e à participação plena na vida em sociedade, no entanto, a realidade brasileira ainda revela um abismo entre o que a legislação prevê e o que se vivencia nas cidades. A persistência desse cenário decorre, sobretudo, da negligência estatal na fiscalização das normas de acessibilidade e da herança cultural de invisibilização das pessoas com deficiência, fatores que perpetuam a exclusão e limitam o exercício pleno da cidadania.

Em primeiro plano, é válido analisar a omissão do Estado como fator determinante para a manutenção desse quadro. Segundo o filósofo Thomas Hobbes, o Estado deve garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em troca da obediência às leis. No entanto, no contexto brasileiro, esse pacto social é quebrado quando o poder público sanciona normas de acessibilidade, mas falha em fiscalizar seu cumprimento. Prova disso são as calçadas esburacadas, os ônibus sem elevadores funcionais e as estações sem rampas ou sinalização tátil, que transformam o simples ato de se locomover em um obstáculo diário. Dessa forma, o direito de ir e vir, assegurado pela Constituição de 1988, torna-se privilégio de quem não possui limitações físicas.

Portanto, é imprescindível que a exclusão das pessoas com deficiência no transporte e na vida em sociedade seja superada. Para isso, cabe ao Ministério Público, em parceria com as prefeituras, intensificar a fiscalização das normas de acessibilidade, por meio de vistorias periódicas em calçadas, terminais e frotas de transporte, aplicando multas e prazos de adequação às empresas e aos órgãos que descumprirem a lei, a fim de garantir o direito de ir e vir previsto na Constituição. Além disso, o Ministério da Educação, aliado à mídia, deve promover campanhas e conteúdos escolares sobre capacitismo e inclusão, mediante materiais didáticos, debates e peças publicitárias com protagonismo de pessoas com deficiência, com o objetivo de combater a invisibilização histórica e formar uma sociedade que as reconheça como sujeitos de direitos. Assim, a Lei Brasileira de Inclusão deixará de ser apenas texto e se tornará realidade.