Os desafios do combate ao trabalho escravo no século XXI

Promulgada pela Princesa Isabel em 1888, a Lei Áurea formalizou o fim da escravatura no Brasil. Conquanto, mesmo após 130 anos desde o seu fim, ainda há resquícios dessa prática desumana, caracterizada pelas condições de trabalho análogas à escravidão. Hodiernamente, no Brasil, a existência dessas ações evidencia a urgência para mudança dessa conjuntura, que tem suas raízes ligadas ao descaso do poder público e a desigualdade social.

A princípio, vale ressaltar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê, no artigo 4, que ninguém deve ser mantido em escravatura ou servidão. Entretanto, quando se observa o trabalho escravo moderno, que segundo a OIT, atinge 20 milhões de pessoas, percebe-se que o ideal está longe da realidade. Além disso, a manutenção desse problema, no Brasil, é corroborada nas decisões políticas, visto que há um impasse na resolução da PEC do trabalho escravo, que desde 2014, mesmo promulgada, ainda não entrou em vigor. Essa posição deve-se ao fato dessa emenda assegurar a desapropriação de terras, quando o latifundiário submeter seus empregados ao regime de escravidão.  Dessa forma, o conteúdo vai de encontro à bancada ruralista, o que torna difícil sua validação, pois os interesses políticos ficam em detrimento dos interesses das vítimas.

Outrossim, um fator que contribui para esse problema é a desigualdade social. No processo histórico brasileiro, a escravidão esteve ligada ao poder que um indivíduo exercia sobre outro, no qual questões financeiras e étnico-raciais foram predominantes. Analogamente, na contemporaneidade, a falta de acesso à educação e a busca por melhores condições de vida, torna os trabalhadores mais vulneráveis ao trabalho escravo. De acordo com o Ministério do Trabalho, cerca de 70% das pessoas resgatas em regime de escravatura, são analfabetos funcionais ou não possuem escolaridade. Em virtude disso, esses trabalhadores são submetidos à atividades mal remuneradas e cargas horárias excessivas, que os deixam em estado de marginalização social.

Urge, portanto, que medidas sejam realizadas para solucionar esse triste quadro social. Logo, é necessário que o Governo Federal junto ao Poder Legislativo, ponha em prática a PEC do trabalho escravo, com objetivo de atender aos interesses da população. Ademais, é importante que o Ministério do Trabalho (MPT), reforce o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, com inserção de agentes da polícia federal, nas fiscalizações e punições de empregadores que cometam esse crime, com intuito de erradicar as práticas análogas à escravidão. É importante, também, a promoção de uma campanha elucidativa, por meio de propagandas nos meio de comunicação, a fim de que a população tome conhecimento do assunto. Destarte, a mazela da escravidão ficará de vez no passado.