Os desafios do combate ao trabalho escravo no século XXI

Promulgada em 1888, a Lei Áurea - mecanismo que determinou o fim da escravidão no Brasil - representa um marco na dignidade daqueles que foram tratados como sujeitos de segunda classe no período colonial e imperial. Entretanto, na atualidade, a existência de práticas escravagistas torna o documento assinado pela Princesa Isabel uma utopia. Sob esse aspecto, a problemática do trabalho escravo no século XXI instiga a sociedade a refletir sobre os desafios do combate à questão. Nesse contexto, deve-se analisar como a omissão de medidas governamentais para fiscalização e a interferência de latifundiários na dinâmica política colaboram para a perpetuação desse quadro.    Primeiramente, a ausência de ações de supervisionamento por parte do Poder Executivo configura-se como o principal desafio do combate ao trabalho escravo no país. Isso acontece porque, o Estado ignora ações que poderiam contribuir para uma fiscalização efetiva, como concursos públicos para aumento do efetivo de fiscais do trabalho e a construção de bases do Ministério Publico do Trabalho (MPT) em localidades interioranas do Brasil. Em decorrência dessa omissão, os processos de vistoria são insuficientes, o que faz com que latifundiários sintam-se livres para explorar trabalhadores em suas propriedades. Não é a toa, então, que, em flagrantes de condições análogas à escravidão veiculados na mídia, as vítimas afirmam que nunca houve qualquer fiscalização anterior no local de trabalho.   Atrelada à omissão estatal, a influência de latifundiários na política, que fazem uma espécie de ‘’lobby’’, também é responsável pela existência de trabalho escravo no Brasil hodierno. Isso decorre da mistura histórica entre ‘‘politicagem’’ e defesa de interesses particulares presente no cenário político nacional que, privilegia indivíduos em detrimento de demandas relevantes para a população. Hoje é comum, por exemplo, um grande proprietário de terras vencer eleições para cargos no Congresso Nacional e, em Brasília, atrasar matérias desinteressantes para seus negócios, entre elas, a legislação sobre trabalho escravo. Por consequência de tal intervenção, o escravagismo moderno - presente em maior parte em latifúndios - como pontuou o antropólogo Darcy Ribeiro, torna-se uma pauta invisível.        Faz-se evidente, portanto, a necessidade do Estado de combater o trabalho escravo no século XXI. Em razão disso, o MPT deve, a fim de intensificar a examinação de condições de trabalho, realizar contratação de auditores fiscais do trabalho, por meio de concurso público. Além disso, com o objetivo de dar suporte legal a regiões rurais, tal órgão deve abrir licitação para a construção de delegacias regionais do trabalho em cidades de pequeno e médio porte onde se localizem grande quantidade de latifúndios. Ademais, é necessário que o Poder Legislativo dê andamento, sem interferências políticas, a pautas que tratem do endurecimento de penas aos responsáveis por trabalho escravo.