Os desafios do combate ao trabalho escravo no século XXI

A assinatura da Lei Áurea - 13 de maio de 1888 - representou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra, acabando com a possibilidade de legalmente possuir um escravo no Brasil. No entanto, até os dias de hoje persistem situações que mantém o trabalhador sem possibilidade de se desligar de seus patrões. Desse modo, há de se desconstruir a falácia do fim da escravidão, bem como as causas dessa persistência.

Em primeira análise, a ação de subjugar a força de trabalho é datada há anos pela humanidade, porém, nos últimos séculos houve conquistas - pelo menos na teoria - de direitos inalienáveis. A revolta da Chibata, ocorrida no final de 1910, significa na história do Brasil como uma insatisfação por parte dos marinheiros negros, os quais recebiam tratamentos inaceitáveis - como punições de 250 chibatadas -, em outros termos, evidenciam-se práticas escravocratas mesmo depois da assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel, e, por conseguinte, a dificuldade de extinguir o compulsório trabalho. Dessa maneira, é inconcebível a reprodução de tais fatores em um país signatário dos direitos humanos.

Outrossim, a falta de uma adequada fiscalização acarreta a inúmeros casos de jornadas exaustivas de trabalho. Prova disso, é a reportagem do site Repórter Brasil acerca da fazenda Córrego das Almas, a qual fica no interior de Minas Gerais, em que trabalhadores rurais eram expostos a condições degradantes, viviam em alojamentos precários, sem rede de esgoto e água potável. Cabe ressaltar a inferiorização do estado de humanidade, em virtude de contrariar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) - regulamentação das relações individuas e coletivas de trabalho. Em suma, é direito constitucional o impedimento a reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

Evidencia-se, portanto, a mobilização de agentes para impedir o cenário atual. Logo, o Ministério do Trabalho há de se promover uma fiscalização rígida nas condições de trabalho, por meio de canais telefônicos específicos para atendimentos 24h, com uma ampla divulgação da mídia acerca de como entrar em contato e uma investigação árdua para encontrar possíveis suspeitos ambientes, a fim de que ocorra um maior número de denúncias. Espera-se, com isso, restabelecer a ínfima dignidade do trabalhador e, consequentemente, colocar em prática o documento assinado em 1888: Lei Áurea.