Os desafios do combate ao trabalho escravo no século XXI

A Lei Áurea, estabelecida em 1888, aboliu a escravidão no Brasil. Contudo, a visão de “objeto” atribuída ao trabalhador, herança do passado escravista, ainda está presente em parte da sociedade brasileira. Essa realidade, aliada à ineficácia das ações públicas de punição e à manutenção das vulnerabilidades sociais, com a desinformação populacional, contribui para a permanência dos desafios do combate ao trabalho escravo atualmente no país. Tal prática provoca danos em suas vítimas e necessita ser superada.

Diante disso, é indubitável que a frequente impunidade dessas ações maléficas esteja entre as causas de sua persistência. Nesse sentido, embora conste como crime no Código Penal brasileiro, o trabalho escravo carece de ações punitivas mais rígidas para aqueles que o pratiquem. Exemplo disso é a não regulamentação legal da expropriação de terras para os donos que submetem seus trabalhadores a serviços degradantes no país. Tal ineficácia legislativa, associada a fiscalização deficitária, promove a sensação de impunidade de impunidade nos criminosos, o que estimula a doação desse tipo de trabalho - tem ocorrido o aumento do trabalho escravo na indústria têxtil e na construção civil, segundo o Ministério da Justiça, especialmente entre o imigrantes internacionais que são atraídos por falsas promessas de melhoria na sua condição de vida, ampliando a escravidão no século XXI.

Outrossim, esse quadro é agravado pela manutenção das vulnerabilidades sociais. De acordo com o Ministério da Cidadania, 70% das pessoas libertadas dos serviços forçados, entre 1995 e 2016, são analfabetos ou não completaram o ensino fundamental. Nesse contexto, a baixa escolaridade e as condições precárias de renda da população carente facilita o seu aliciamento por grupos criminosos, pois, nesse cenário de desinformação e de profunda vulnerabilidade, essas pessoas são facilmente exploradas e submetem-se ao trabalho degradante como forma de garantir o sustento de suas famílias, ferindo sua condição humana.

Dessa forma, urge que o Estado Brasileiro tome medidas que mitiguem os desafios do combate ao trabalho escravo. Destarte, o Ministério da Justiça, junto à sociedade civil, deve cobrar, mediante campanhas publicitárias e audiências públicas, a regulamentação e elaboração de leis mais rígidas de punição a tal prática do setor legislativo, com o estabelecimento da expropriação de terras desses criminosos, a fim de reduzir sua impunidade. Por fim, o Ministério da Cidadania deve, por meio da ampliação dos programas de auxílio social e do fortalecimento do ensino público, com palestas nas comunidades carentes, reduzir as vulnerabilidades e informar a sociedade sobre a escravidão no país.