Os desafios do combate ao trabalho escravo no século XXI

A Constituição Federal, promulgada em 1988, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país garantias fundamentais, dentre elas o direito à liberdade. No entanto, no que concerne ao trabalho no Brasil, nota-se que as normas presentes na Carta Magna não são eficientes, visto que, na contemporaneidade, funcionários são submetidos a situações deploráveis, de forma análoga à escravidão. Desse modo, a insuficiência legislativa e a falta de responsabilidade governamental apresentam-se como entraves para erradicação do problema.

Em primeira análise, vale ressaltar que a ineficácia das leis contribui para a existência da questão. Segundo o filósofo Maquiavel, " mesmo as leis bem ordenadas são impotentes diante dos costumes". Nesse viés, fica explícito que embora o Brasil seja regido por uma complexa constituição de direitos e deveres, o contexto histórico escravocrata, vivenciado no país durante 3 séculos, sobrepõe-se aos estatutos e os inutilizam. Como consequência, dados de 2019, da revista Veja, mostram que 160 mil pessoas são escravizadas no país, ou seja, cumprem jornadas exorbitantes, recebem remunerações incompatíveis com os cargos que executam e não conseguem usufruir de benefícios previdenciários.       Ademais, a falta de compromisso governamental corrobora para a permanência do problema. De acordo com o filósofo francês Charles Montesquieu, em sua obra “Espírito das Leis”, a divisão tripartite do poder político, isto é, a separação em Legislativo, Judiciário e Executivo seria a solução para amenizar a desigualdade e impedir que a escravidão permanecesse. No entanto, apesar do Brasil ter adotado a teoria do filósofo, o escravismo persiste, uma vez que contingenciamentos de verbas impedem que fiscalizações em empresas sejam realizadas e, por conseguinte, milhões de pessoas trabalham em condições precárias e degradantes. Conforme dados apresentados em 2018, pelo sítio Correio Braziliense, houve um corte de 60 % no orçamento destinado ao supervisionamento de empreendimentos e, como resultado, um crescimento no número de trabalhadores em situações inadmissíveis.

Portanto, é imprescindível que o Estado tome providências para amenizar o quadro atual. Com o intuito de sanar o trabalho escravo na contemporaneidade, faz-se necessário que o Poder Executivo, por meio dos impostos recolhidos da população, aumente as verbas destinadas às fiscalizações. Nesse sentido, autoridades farão visitas frequentes e alternadas em empresas e irão inspecionar todos os aspectos trabalhistas, como jornada, salário e depósito de contribuições previdenciárias, para prevenir que funcionários sejam submetidos a situações degradantes. Assim, os direitos previstos na Constituição Federal serão assegurados e impedirá que haja um retrocesso ao colonialismo.