Os desafios do combate ao trabalho escravo no século XXI

A Constituição Federal, promulgada em 1988, prevê que todos os cidadãos têm o direito à trabalho remunerado. No entanto, o não cumprimento desse documento é evidente, visto que os desafios do combate ao trabalho escravo configuram como um entrave para consolidação do bem-estar dos operários. Nessa lógica, isso ocorre ora em razão da Negligência governamental, ora em virtude da falta de cidadania

Nessa óptica, é imperativo pontuar que os atuais entraves para o fim do trabalho escravo deriva, ainda, da falta de atuação dos setores governamentais, no que concerne à criação de mecanismos que controlem tais recorrências. Sob esse viés, o filósofo iluminista John Locke desenvolveu o conceito de Contrato Social, em que o Estado seria responsável pelo bem-estar coletivo. Todavia, o poder público não leva em conta um assunto tão importante, consequentemente, entende-se o porquê da sua continuação na sociedade.

Ademais, é válido reconhecer como esse panorama limita a cidadania do indivíduo. Acerca disso, é pertinente o discurso do filósofo Jürgen Habermas, no qual ele conceitua a ação comunicativa: esta consiste na capacidade de uma pessoa em defender seus interesses e demonstrar o que acha melhor para a comunidade, demandando ampla informatividade prévia. Assim, sabendo que a cidadania consiste na luta pelo bem-estar social, caso os sujeitos não possuam um pleno conhecimento da realidade na qual estão inseridos, e de como seu próximo pode desfrutar do bem comum eles serão incapazes de assumir plena defesa pelo coletivo. Logo, a falta de cidadania não pode ser aceita.

Urge, pois, que medidas sejam encontradas com o intuito combater o trabalho escravo. É imprescindível que o poder judiciário-que tem por função garantir o cumprimento das leis no país e o respeito da Constituição- juntamente com o ministério da cidadania, aplique medidas de caráter punitivos e crie de medidas que controlem e reduzam o trabalho não remunerado, por meio da aplicação das leis e inspeções regulares em locais suspeitos. Espera-se, com isso, enfrentar e combater a trágica situação ainda presente no século XXI, o trabalho escravo.