Os desafios enfrentados pelos catadores de materiais recicláveis no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º, o direito ao emprego como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observam os desafios enfrentados pelos catadores de materiais recicláveis no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

A princípio, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a marginalização dos catadores de materiais recicláveis. Nesse sentido, mesmo que já haja leis com o objetivo de favorecer a participação e a inclusão desse grupo, essas são ainda pouco efetivas, não capazes de gerar benefícios significativos aos catadores. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como o emprego, o que infelizmente é evidente no país.

Outrossim, é fundamental apontar a falta de organizações significativas que representem os catadores de materiais recicláveis como impulsionador da marginalização desses profissionais no país. Segundo o Movimento Nacional dos Catadores de materiais Recicláveis (MNCR), quase 90% dos profissionais em atividade não estão associados ao Movimento Nacional. Diante de tal exposto, é notória a carência representativa dessa classe no Brasil. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, urge que o Ministério do Trabalho, por meio de um Projeto de Lei, regularize a profissão dos catadores de materiais recicláveis – fornecendo direitos e garantias básicas de uma profissão legal e reconhecida – a fim de melhorar a condição atual de trabalho desses profissionais. Assim, se consolidará uma sociedade mais inclusiva, na qual o Estado desempenha corretamente seu “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.