Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Atualmente, crianças e adolescentes brasileiros encontram seu direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado há 30 anos, o estatuto tem como objetivo proteger integralmente a vida de todos com menos de dezoito anos. Contudo, problemas como o trabalho infantil, evasão escolar e a marginalização de crianças e adolescentes de camadas mais pobres permanecem intrínsecos na sociedade. Por conta desse cenário, é preciso que ocorra a manutenção do ECA de acordo com os problemas enfrentados nas classes mais baixas, que vulnerabilizam aqueles que vivem às margens da sociedade.

Crianças e adolescentes que vivem na pobreza são muitas vezes forçados direta ou indiretamente, pela própria estrutura social brasileira, a se submeterem ao trabalho infantil, largarem ás escolas e até se envolverem no tráfico e crime. Permitir que eles sejam punidos severamente como adultos, como ocorreria no caso de redução da maioridade penal, é não só reforçar essa desigualdade social, como também uma grande hipocrisia por parte do Estado — pois o mesmo não viabiliza recursos para  essa proteção da criança e do adolescente como prometido no ECA , e depois as coloca na prisão por crimes resultantes da condição de vida em que estão inseridos.

Além disso, os direitos prometidos no ECA também são necessários num contexto social maior, dado que, é fundamental que a geração que atua na política e economia do país na época garanta a proteção da geração que no futuro assumirá este papel. É uma simples questão de responsabilidade para com as gerações posteriores e com o futuro do país.

É, portanto, é dever do Estado promover a manutenção desses direitos de acordo com as necessidades de cada grupo, e também um dever do país inteiro lutar por um sistema igualitário, que promova oportunidades á crianças e adolescentes de diferentes camadas sociais, raças, etnias, religiões e gêneros, e principalmente garantir o acesso á educação de qualidade e uma infância livre de trabalho e crime. Além de consequentemente, repudiar a redução da maioridade penal, entre outras mudanças que afetam a qualidade de vida de crianças e adolescentes.