Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

A Constituição de 1988, norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro, assegura o direito à educação e pleno desenvolvimento - como pessoa e cidadão - a toda criança e adolescente. Torna-se válido perceber, entretanto, que essa garantia nem sempre é colocada em prática, como também prevê o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a PEC 33/2012, que propõe a redução da  maioridade penal,  retornou, recentemente, para votação no Senado. Somado a isso, a alta taxa de evasão escolar, sinalizam, como sintomas, a enfermidade de uma política pública ineficiente.

Diante desse cenário, dados do Ministério Público de São Paulo, os crimes hediondos praticados por jovens, representam 2% do total. E, os jovens infratores, em sua maioria, são pobres. Isso demonstra a necessidade de considerar que crianças e adolescentes constituem grupos mais vulneráveis aos problemas que decorrem da defasagem estrutural e do descompasso do funcionamento da sociedade contemporânea. Nesse sentido, a exposição da população infanto-juvenil à violência amplia-se e transforma o público supracitado como vítima e/ou praticante desta. Nesse sentido, a PEC prevê a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal, fazendo com que menores infratores, que sofrem medidas socioeducativas, passem a responder de forma imputável, ou seja, como adultos. Indo de encontro com o Artigo 18 do ECA, que assegura a proteção dos jovens.

Ademais, cabe pontuar a fragilidade do sistema educacional brasileiro. Dados da Unicef e do Instituto Claro apontam que, aproximadamente, 3,5 milhões de alunos foram reprovados e/ou abandonaram os estudos no Brasil . E, segundo a psicopedagoga, Ana Queiroz, a qualidade do ensino está muito ligada à aprendizagem, mas também à equidade e à inclusão, sendo necessário um ambiente que ampare e tenha condições de lidar e ajudar os jovens a desenvolverem habilidades socioemocionais. Dessa forma, um dos caminhos para garantir a integridade dos direitos juvenis, no Brasil, é trazer estes para o ambiente escolar.

Portanto, visando à  garantia dos direitos da população infanto-juvenil, deve-se ampliar a oferta de escola integral, principalmente, em regiões com alto índice de criminalidade. Isso deve ser feito por meio do Ministério da Educação, podendo firmar parcerias com empresas privadas, com o intuito de levar capacitação profissional para os jovens, como também, aprofundar o contato deles com as artes, de forma que desenvolvam habilidades socioemocionais. Paralelamente, as secretarias de educação, em conjunto com as universidades, devem fornecer atividades de especialização para os professores, de forma que gere impacto na qualidade de ensino. Além disso, deve-se ensinar para os jovens os seus direitos e responsabilidades para o exercício da cidadania. Assim, agir-se-á na prevenção ao crime.