Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) toda criança e adolescente possui direito à saúde, lazer e educação. No entanto, percebe-se que no Brasil muitos infantes são expostos as ruas, ao trabalho infantil e demais formas de violação de suas prerrogativas. Isto ocorre, infelizmente, não apenas devido à negligência governamental, mas também em virtude da indiferença por parte da sociedade.

Precipuamente, é fulcral destacar que a persistência da não efetivação dos direitos da criança e do adolescente derivam da baixa atuação do Poder Público. Sob a perspectiva filosófica de Rousseau, é dever do Estado assegurar o bem-estar de todos. Contudo, o número de infantes fora das escolas e expostos à condições laborais ilegais é significativo, como confirmam dados do IBGE. Neste cenário, devido à baixa fiscalização governamental e a ausência de programas efetivos para salvaguardar os direitos desses jovens, práticas abusivas- como a exploração de mão de obra infantil- se proliferam no país, que por consequência resulta em danos ao desenvolvimento pessoal, psicológico e social. Desta forma, é urgente uma reformulação dessa postura  estatal.

Outrossim, a indiferença advinda do conjunto social reforça a problemática. Neste viés, o célebre psicanalista Dunker, afirma que hodiernamente, vive-se na pós-modernidade o fenômeno da  “Cultura da Indiferença”, na qual o indivíduo se fecha em uma “bolha” e se abstêm das questões relacionadas à terceiros. Imersos nessa anestesia moral, a sociedade se apresenta destituída de senso empático até mesmo para com os infantes, que quando em condições vulneráveis demandam meios para a alimentação, segurança e educação, os quais poderiam em parte ser supridos pela coletividade. Assim, torna-se evidente, que a inércia do corpo social colabora com a problemática.

Portanto, faz-se necessária a efetivação das prerrogativas dos menores. Logo, é imperioso que o Estado na figura do Ministério da Família e dos Direitos Humanos, por meio de verbas governamentais e projetos voltados ao desenvolvimento infantil, realize busca ativa por equipe multiprofissional de menores em situação de rua, bem como  em condições de trabalho ilegal destinando-as à instituições estatais que assegurem educação, lazer, saúde e habitação, com o fito de garantir o desenvolvimento adequado desses. Ademais, urge que a sociedade civil organizada, representada pelas associações de moradores, seja protagonista e empática para a melhoria das condições de vida desses indivíduos; essa deve organizar mutirões para doação alimentos, e também contribuir com denuncias de explorações de menores, essas práticas contribuem para efetivação dos direitos desses infantes. Somente assim, será possível garantir o cumprimento das prerrogativas presentes no ECA .