Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O código de leis é a base do desenvolvimento cívico de qualquer sociedade. Na Mesopotâmia, por exemplo, o Imperador Hamurábi criou o primeiro conjunto de leis da história baseado na Lei do Talião (olho por olho e dente por dente). Como consequência, outras civilizações começaram a desenvolver seus próprios sistemas de leis. No entanto, os direitos das crianças e adolescentes foram garantidos por lei somente no século XX, depois de muitos jovens terem sido explorados sobretudo nas fábricas que surgiram nas Revoluções Industriais. Sendo assim, percebe-se a importância da existência de leis que protejam as crianças e adolescentes, pois dessa forma é assegurado a proteção e o desenvolvimento físico e intelectual dos mais jovens.

Tendo isso em vista, segundo um estudo publicado em 2017 pelo PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). No Brasil, cerca de 1,8 milhões de crianças e adolescentes trabalham em atividades proibidas pela legislação. Esses dados são alarmantes, pois torna evidente que existe uma carência relacionada a uma fiscalização mais rigorosa em regiões do país onde existe um nível maior desse problema. No entanto, é importante a compreensão do fator gerador desse problema. O trabalho infantil está relacionado sobretudo a desigualdade socioeconômica que afeta o país, onde muitos jovens são obrigados a ajudarem no sustento da família o que acarreta um comprometimento no desenvolvimento da criança e do adolescente.

“Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” é o terceiro objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme estabelece o artigo terceiro da Constituição Federal. Sendo assim, observa-se que o Estado possui o dever de criar meios para combater esse problema que atinge o Brasil, pois enquanto houver desigualdade socioeconômica, muitos jovens serão vítimas do trabalho infantil e consequentemente os estatutos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) serão violados. Além disso, percebe-se que se essa realidade não for revertida, a médio e longo prazo, o pais terá problemas relacionados ao aumento do analfabetismo e da falta de mão-de-obra especializada.

Portanto, para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam assegurados, é necessário que os Ministérios da Economia e Educação realizem medidas e investimentos. A curto prazo, é necessário que as mídias sociais sejam utilizadas para promoverem campanhas de conscientização sobre as consequências do trabalho infantil. Além disso, a longo prazo, deve haver um investimento na acessibilidade e na qualidade do ensino, assim como na fiscalização de regiões com elevados níveis de trabalho infantil. Dessa forma, o desenvolvimento das crianças e adolescentes é garantido.