Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicado no ano de 1990, sendo autoria do Governo Federal. O objetivo primordial é obter a proteção integral da criança e do adolescente por vias jurídicas. Atualmente, se compararmos à década que o estatuto foi publicado é possível observar grande avanço. Contudo, é indiscutível que, nos dias atuais, não haja cassação dos direitos que estão previstos em lei. Como por exemplo o grande número de trabalho infantil, em crescente no Brasil, o intenso maltrato a uma grande parcela de jovens e a supressão de direitos básicos, porém, essenciais, como a educação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atende a uma exigência prevista na Constituição Federal de 1988, onde nela, está inciso que é: “Dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem”. Convém lembrar que, um dos direitos mais cassados, no Brasil, é a liberdade, que, segundo o autor Vladimir Duarte Dias, no livro “Genealogia da Liberdade”, a liberdade é uma característica inata aos humanos, assim como a inteligência e a vontade.

A contestação dessa tese vem à tona quando se observa os grandiosos casos de trabalho infantil no Brasil. Dados do ano de 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), mostraram que o Brasil tinha 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando, ressalta maioria sendo negra.

Pode-se mencionar também a falta da prestação dos direitos dos jovens à educação, há atualmente uma grande parcela de jovens sem acesso a educação, sem incentivo e/ou quando tem, as situações não são favoráveis para a permanência ou conclusão do avanço, referenciando ao conhecimento adquirido. As falhas governamentais são diversas, pouco se fala da falta de recursos para os jovens que possuem alguma deficiência, pode-se dizer que esses são prejudicados em dobro, pois, sem incentivos e recursos para garantir a equidade de aprendizado no ambiente educacional, esses, futuramente não serão capazes de disputar vaga no mercado de trabalho, por exemplo, com alguém que não possui deficiência e que ainda teve melhores condições de estudos.

Conclui-se que, é de suma importância que o Governo Federal juntamente ao ECA se atente e se dedique à prestação desses direitos essenciais, incisos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que por vez, também incisos na Constituição Federal. Isto deve ser feito através de buscas à violações desses direitos, ressaltando que, inserção do jovem ao trabalho é previsto como crime no Código Penal Brasileiro, como também por destinação de verbas para recursos que auxiliam na educação básica e na formação de jovens que possuem alguma deficiência. Ao fazer isso, certamente haverá avanços consideráveis em diversas esferas sociais no Brasil.