Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Na década de 1990, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - foi criado com o intuito de garantir a proteção e a assistência dos infantes brasileiros. Entretanto, apesar do progresso legislativo, na prática, esses direitos não são plenamente efetivados, em virtude das desigualdadades socioeconômicas e de uma base educacional falha.

Em primeiro plano, é válido destacar como as diferenças sociais e econômicas contribuem com a problemática. De acordo com dados do índice de Gini, o qual mede os níveis de concentração de renda dos países e varia de zero (os melhores) a um (os piores), o do Brasil é entorno de 0,6. Nesse sentido, a distribuição do acesso aos recursos básicos como saúde, alimentação e educação de qualidade ocorre de maneira desigual entre os brasileiros. Dessa forma, as famílias que vivem sob condições financeiras vulneráveis não são capazes de fornecer às suas crianças todo o suporte e a segurança para o seu desenvolvimento pleno.

Outrossim, a educação tem-se mostrado ineficiente em mitigar o problema. Segundo o conceito de “maioridade”, do filósofo Immanuel Kant, para que o indivíduo possa tomar ações de maneira autônoma e consciente é necessário proporcionar as bases de tais conhecimentos. Diante dessa perspectiva, as escolas não têm cumprido o seu papel de ferramenta social, dentro de uma democracia, ao não debater entre os jovens sobre a importância de seus direitos, bem como formas de incentivá-los a reconhecerem-se como cidadãos. Assim, o desconhecimento desses conceitos torna crianças e adolescentes coniventes com ações as quais ferem a sua integridade física e moral, como, por exemplo, a violência dentro do âmbito familiar.

Portanto, fica clara a necessidade de o Governo Federal, em parceria com o Ministério da Educação, investir no ensino dos direitos do ECA, desde a educação básica. Isso pode ser feito por meio da criação de grades de aulas semanais voltadas para esse tema, com debates transversais entre os alunos e professores da área das ciências humanas, como rodas de conversas ou dinâmicas recreativas. Além disso, podem ser realizadas palestras mensais, abertas ao público, para garantir maior alcance.  Dessa maneira, será possível esclarecer para os brasileiros a importância de defender o espaço das crianças e dos adolescentes dentro da sociedade. Por fim, os cidadãos futuros serão capazes de exercer efetivamente a sua maioridade.