Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Ao longo da história surgiram diferentes concepções de criança até entendê-la como dotada de especificidades, por conseguinte, adveio a postulação do adolescente e suas idiossincrasias. No Brasil, a fim de atender às particularidades desses sujeitos criou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem o Conselho Tutelar como poderoso aliado na promoção dos seus direitos. Todavia, o cumprimento do ECA fica prejudicado não só pela escassa participação popular nas eleições dos conselheiros, mas também pela precária capacitação dos mesmos.

Antes de tudo salienta-se que a eleição dos membros do Conselho Tutelar pela comunidade oportuniza o cuidado de toda sociedade com cada criança e adolescente, uma vez que cabe a ela a decisão sobre quais os mais capacitados para a defesa dos direitos desses, situação análoga ao que propôs Platão, na sua concepção de sociedade ideal, quando preconiza o cuidado de todos os infantes por todos os cidadãos. Em contraposição, na realidade, muitos abdicam dessa responsabilidade, fato refletido através do baixo número de votantes em tais eleições.

Ademais, tem-se que o Conselho Tutelar nem sempre possui recursos para o desenvolvimento de um trabalho de qualidadade, o que caracteriza um entrave para o alcance dos direitos que eles devem garantir. Se por um lado o ECA cria legalmente um robusto aliado, por outro lado a realidade apresenta pessoas pouco capacitadas para a função que, na falta de uma preparação sólida, não raramente atuam pautadas no senso comum e nas próprias experiências de vida.

Em síntese, é nítida a necessidade de duas medidas: primeira, a conscientização da população sobre a importância do voto nas eleições dos conselheiros através de reuniões escolares a serem realizadas pelas equipes pedagógicas e, segunda, a capacitação dos conselheiros por meio de cursos semestrais a serem desenvolvidos pelo Ministério da Justiça. Ambas as medidas têm por finalidade uma sociedade mais justa em que crianças e adolescentes tenham pleno gozo dos seus direitos.