Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Nem sempre, durante a história da humanidade, os mais jovens foram considerados indivíduos e detinham seus direitos garantidos. Na Roma Antiga, com a Lei das 12 Tábuas, constava que o pai legítimo possuía o direito de vida e morte sobre os filhos, inclusive para vendê-los. Contudo, na sociedade atual brasileira,  por meio da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os mais novos passam a ser considerados pessoas e a norma prevê a eles os direitos humanos fundamentais, que inclusive proíbe qualquer tipo de agressão. Entretanto, é visto no corpo social que muitas dessas regras não estão sendo respeitadas e vários, inclusive, ainda discordam dessa constituição.

A princípio, é importante ressaltar que a violência como método educativo além de não ser eficaz, traz traumas irreversíveis para os mais jovens. Dessa maneira, cerca de 17% das crianças em 58 países estão sujeitas a formas rígidas de punição física e podem tornar-se adultos frustrados e agressivos, segundo a UNICEF. Contudo, com o Eca, a Lei da Palmada no Brasil proíbe que crianças e adolescentes sejam agredidos e assim devem ser tratados como seres iguais aos demais e não apenas uma posse de seus progenitores. Logo, por ser um método antigo, a agressão como forma de educação ainda é defendida por muitos, pois há na sociedade uma forte influência do patriarcalismo, em que o método da submissão e falta de diálogo estão presentes. Portanto, há uma normalização dessa brutalidade que já não espanta tanto, e faz com que não haja muitas denúncias.

Ainda, segundo o Estatuto, o adolescente entre 12 e 18 anos que tenha cometido algum ato infracional será responsabilizado com advertências, e até uma possível internação, mas sem a prisão, o que gera uma discussão no corpo social. Porém, é visto que o indivíduo, de acordo com Émile Durkheim, é influenciado pelo meio em que é exposto, com isso, a reabilitação é a melhor alternativa, e não a inserção à penitenciária, onde irá  entrar em maior contato com o crime. Logo, essas normas garantem todos os direitos necessários na vida dessas pessoas e devem ser defendidas pela sociedade, pois com elas é possível observar resultados como a diminuição do trabalho infantil e da mortalidade entre os mais novos, que caiu cerca de 68% segundo o Ministério da Saúde.

Depreende-se, portanto, que é necessária uma mudança nesse cenário. Para tanto, o Ministério da Educação em parceria com a mídia, uma grande difusora de informação, deve, por meio de palestras educativas nas escolas para pais e alunos e em propagandas na TV, em horário nobre, informar sobre a importância do ECA no corpo social e de como a violência não é uma forma eficaz de educar, a fim de melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes e promover uma sociedade mais igualitária, uma vez que os mais novos também são considerados indivíduos e devem ter seus direitos garantidos.