Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

A Constituição Federal de 1988 dispõe que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente todos os seus direitos: segurança, saúde, educação e lazer. Infelizmente, essa disposição legal não é cumprida na prática, visto que, boa parte dos jovens brasileiros não usufruem dos seus direitos. Esta realidade ocorre, em grande parte, como reflexo da falta de atuação do estado e precariedade das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Ao longo das últimas décadas, é crescente a presença infantil na criminalidade. Uma vez que as crianças, por estarem em processo de formação cognitiva, são mais influenciáveis e vulneráveis e se tornam as principais escolhas para entrar no mundo do crime. As áreas periféricas das grandes cidades são as mais afetadas com crianças e adolescentes no crime porque nestes locais a presença do Estado é menor; ficando a cargo das facções criminosas o domínio destes espaços. E, quando existe atuação do poder público, é, em grande parte, de forma repressiva com ações policiais que, quase sempre, acabam tirando a vida de moradores inocentes.

Vale ressaltar, também, a ideia do sociólogo Immanuel Kant, ao afirmar que o segredo para o aperfeiçoamento da humanidade está na educação. Entretanto, segundo o IBGE, grande parte dos jovens brasileiros estão fora das escolas devido a necessidade de ingresso no mercado de trabalho. São jovens que precisam, cada vez mais cedo, ajudar com a renda familiar devido a precariedade de renda dos pais, ou até mesmo, porque eles próprios constituem família ainda na adolescência. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de gravidez na adolescência é uma realidade ainda crescente no Brasil. A necessidade financeira das famílias com baixa renda é um desafio que precisa ser retirado da responsabilidade dos jovens, que deveriam estar nas escolas e universidades.

Além de entender esses fatores como agravantes para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, infere-se, portanto, a necessidade de medidas que aumentem a atuação do governo e das famílias. Por isso, é imprescindível que o Ministério da Justiça consiga buscar soluções de cunho preventivo e não somente punitivo para conter a criminalidade das periferias e assim consiga evitar que facções criminosas continuem tendo poder sobre as crianças. Isso pode ser feito por meio de ação conjunta com o Ministério da Educação ao disponibilizar mais recursos para aumentar o tempo de estadia dos jovens nas escolas e oferecer cursos técnicos para as famílias dos estudantes mais carentes. Essas ações além de diminuir o acesso ao mundo do crime, permite, também, o aumento da renda familiar.