Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e Adolescente, ECA, surgiu em 1990 com o objetivo de garantir a assistência e a proteção aos mais jovens. Contudo, apesar do aparato legislativo, muitos dos direitos direcionados a esse grupo ainda são negligenciados devido a uma cultura que associa a educação ao uso da força. Dessa forma, é possível notar que a problemática decorre em função do autoritarismo parental e da banalização dos efeitos de condutas violentas.

Em primeiro  plano, é valido pontuar que a ideia de posse acerca da prole, muitas vezes, permite que os pais considerem ações violentas como métodos disciplinares. Todavia, segundo o documento constitucional de 1988, os direitos que asseguram uma vida segura e estável às crianças são uma responsabilidade comum, dividida entre família, Estado e sociedade, logo o filho não é uma propriedade, mas um integrante da comunidade social. Assim, atitudes e ações agressivas, que podem colocar em risco a dignidade humana do indivíduo, devem ser condenadas independentemente do grau de parentesco do agressor.

Além disso, é importante considerar a perpetuação da educação violenta como um reflexo autoritário transmitido através das gerações. Diante disso, pais que tiveram a infância marcada por abusos de poder tendem à associar esse tipo de prática à educação e ao amor, descartando medidas mais saudáveis de disciplinar os mais novos, e negando suas consequências. Entretanto, a necessidade de usar da força física para ser respeitado é o exemplo mais claro de um problema que pode ter sequelas piores, segundo a Universidade do Texas, questões relacionados à cognição, auto estima e sociabilidade estão associadas à educação violenta.

Dado o exposto, é mister desmitificar a ideia de propriedade acerca das crianças e romper com a tradição de educação agressiva. Cabe, portanto, ao Ministério da Educação, em parceira com o Conselho Nacional de Psicologia, por meio da organização de eventos escolares que chamem a sociedade para discutir e tratar de questões que afetam a vida e o bem-estar dos alunos, promover a discussão de práticas e ações mais seguras e saudáveis para a formação dos mais jovens. A partir disso, da comunhão entre Estado, comunidade e família, o pressuposto defendido pelo ECA poderá, finalmente, ser cumprido.