Os direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Comemora-se, em 2020, 30 anos da existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a assistência e resguardo para a faixa etária que faz jus ao seu nome. A criação desse conjunto de normas se constituiu como um grande marco na busca da proteção, da regulação e do cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes; entretanto, mesmo após três décadas de existência do ECA, a realidade enfrentada pelas pessoas mais novas contrasta com a literatura jurídica que tem o objetivo de garantir os seus direitos.

Embora a constituição brasileira de 1988 assegure que todo cidadão deve ter acesso a educação básica gratuita e de qualidade, a precariedade do ensino público em 2020 está mais escancarada do que jamais esteve. Além da constância na falta de professores e infraestrutura, devido à crise do novo coronavírus, a maioria dos alunos da rede pública está sem aula há cerca de 5 meses e se encontra completamente a deriva de um governo que não possui meios de os apoiar a distância. O cenário educacional brasileiro não está em consonância com a proposta jurídica do país para os jovens.

Semelhantemente ao que se observa na parcela institucional que se refere à educação, o acesso a saúde por parte dos mais jovens não se dá de acordo com o ECA. Verifica-se, no Brasil, o pouco incentivo para idas a consultas médicas regulares, tais como oftalmologistas, dentistas e ginecologistas para meninas acima de 12 anos, e a restrição em certos exames, como o “teste do pezinho” que identifica 8 doenças em recém nascidos no sistema público contra cerca de 30 no sistema particular, sendo estes dois problemas conjugados com a pouca disponibilidade de consultas. Os responsáveis de crianças e adolescentes, neste cenário, encontram-se desestimulados a frequentar o ambiente hospitalar, sendo o último mais procurado para remediar do que prevenir enfermidades.

O não cumprimento de normas da ECA em diversas esferas evidencia a necessidade de transformação da maneira com a qual os Ministério da Educação e Ministério da Saúde pretendem atuar na formação cívica-social de crianças e adolescentes e deve incluir o aumento de investimentos em infraestrutura escolar, contratação e valorização de professores, e aumento de campanhas de vacinação, exames e consultas para incentivar as assiduidade escolar e frequência em avaliações médicas rotineiras, e garantir, dessa forma, que os direitos dos mais jovens sejam cumpridos.